Questões de Direito Constitucional - Câmara dos Deputados para Concurso - Página 17

Q416151

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416151 Direito Constitucional

Com as mudanças nas regras do regime de previdência dos servidores públicos, diversos cargos na Polícia Federal tornaram-se vagos, em razão da aposentadoria de seus titulares. Com vistas a reduzir os gastos com pessoal, foi proposta a extinção desses cargos.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Caso a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, atendendo a requerimento de um deputado ligado à Polícia Federal, considerasse a extinção de cargos uma atitude que comprometeria a eficácia do órgão, ela poderia, de forma fundamentada, convocar o diretor-geral da Polícia Federal para prestar, pessoalmente, informações sobre o assunto.

Certo

Errado

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Q414725

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414725 Direito Constitucional

Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito.

B

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

E

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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Q404161

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404161 Direito Constitucional

Com relação à organização dos poderes estabelecida na CF, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor a respeito de incorporação, da subdivisão ou do desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.

B

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, configurando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

D

A partir da posse, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, situação em que os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, se decida a respeito da prisão.

E

O número total de deputados, bem como a representação de estado e do Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até seis meses antes das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.

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Q401519

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401519 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.

B

Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.

C

Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.

D

A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.

E

As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

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Q390289

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390289 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em consonância com a Constituição Federal.

A

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal compreende competência privativa da Câmara dos Deputados, a excluir, portanto, a sanção do Presidente da República

D

O Senado Federal é formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, observando-se que cada senador será eleito com um suplente.

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Q383867

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

Q383867 Direito Constitucional

São hipóteses de perda do mandato de Deputado, EXCETO:

A

perda dos direitos políticos.

B

investidura em cargo de Secretário de Estado.

C

procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

D

condenação criminal em sentença transitada em julgado.

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Q371155

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371155 Direito Constitucional

Quanto aos deputados e senadores, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C

Os Deputados e Senadores são invioláveis, apenas penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

D

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Congresso Nacional.

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Q371148

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371148 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

Cada legislatura terá a duração de um ano.

C

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

D

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q371147

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371147 Direito Constitucional

No que se trata da Organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar:

A

Cada Território elegerá oito Deputados.

B

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

D

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Senador será eleito com dois suplentes.

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Q370627

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370627 Direito Constitucional

0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:

A

À Câmara dos Deputados revogar o decreto.

B

Ao Senado Federal revogar o decreto.

C

Ao Congresso Nacional sustar o decreto.

D

Ao Senado Federal sustar o decreto.

E

Ao Congresso Nacional anular o decreto.

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Q359544

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359544 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados;

A

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

D

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q357944

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357944 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.

Compete ao Senado aprovar a escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal e à Câmara dos Deputados apreciar a indicação do procurador-geral da República

Certo

Errado

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Q355861

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355861 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.

No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao Congresso Nacional suas contas relativas ao exercício anterior, caberá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas.

Certo

Errado

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Q355860

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355860 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da convocação. Entretanto, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação, serão elas automaticamente incluídas no rol das matérias a serem apreciadas.

Certo

Errado

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Q342056

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342056 Direito Constitucional

A respeito da competência privativa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal para julgamento de determinados agentes políticos, assinale a alternativa correta.

A

O impeachment do Presidente de República será processado e julgado no Senado Federal, a quem cabe também a análise preliminar da admissibilidade da acusação.

B

Em caso de crime de responsabilidade cometido por membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.

C

Em caso de crime de responsabilidade cometido por membro do Conselho Nacional do Ministério Público, cabe à Câmara dos Deputados o julgamento.

D

Em caso de infração penal comum cometido por qualquer membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.

E

Em caso de contravenção penal comum cometido por Ministro do Supremo Tribunal Federal membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.

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Q338404

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338404 Direito Constitucional

Considerando o texto constitucional a respeito da matéria, é correto afirmar que os Deputados e Senadores.

A

não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar em- prego remunerado em empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto os de que sejam demissíveis ad nutum.

B

serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos, ainda que em caso de flagrante de crime inafiançável, salvo em cumprimento de mandado judicial expedido por ordem do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e nos limites da circunscrição do Estado.

E

não perderão o mandato investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

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Q330372

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2013 - MS - Contador | CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário | CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |

Q330372 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação a deputados e senadores, julgue o item subsequente.

Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos.

Certo

Errado

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Q329173

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329173 Direito Constitucional

Acerca dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

A

Apenas o brasileiro nato, maior de vinte e um anos de idade e no pleno exercício de seus direitos políticos pode ser nomeado ministro de Estado.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

C

O Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislaturas com duração de um ano.

D

O presidente da República não sofrerá nenhuma sanção se ausentar do país por mais de quinze dias, sem prévia autorização do Congresso Nacional.

E

Cabe ao Conselho de Segurança Nacional opinar sobre a decretação do estado de sítio.

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Q328648

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328648 Direito Constitucional

O Congresso Nacional do Brasil é bicameral,sendo composto por duas Casas Legislativas, o Senado Federal, representando os Estados e o Distrito Federal e a Câmara dos Deputados,representando a população.Assinale a alternativa que aponta, corretamente, competência privativa da Câmara dos Deputados.

A

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D

Eleger membros do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

E

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q325225

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325225 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

B

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

C

é da competência exclusiva do Senado Federal: autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz.

D

é da competência exclusiva da Câmara dos Deputados: autorizar referendo e convocar plebiscito.

E

é da competência privativa do Senado Federal: autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Questões de Direito Constitucional - Câmara dos Deputados para Concurso

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