A Câmara dos Deputados poderá autorizar a instauração
de processo contra o Presidente da República, desde que
pela proporção mínima de seus membros de:
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Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação
contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo
de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos.
Considerando a legitimidade processual da Câmara e o pedido
formulado, a ação deverá ser julgada
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