Questões de Direito Constitucional - Câmara dos Deputados para Concurso

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Q2058949 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I. Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
II. Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
III. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Está(ão) CORRETO(S):
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Q2055974 Direito Constitucional
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início:
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Q2053166 Direito Constitucional
Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que
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Q2053164 Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que o seu afastamento cautelar do cargo, nessa hipótese, somente poderá ser determinado pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida lei
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Q2050872 Direito Constitucional
No Brasil, são responsáveis pela criação das leis:
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Respostas
66: D
67: E
68: A
69: B
70: A