De acordo com a Constituição Federal de 1988, o número
mínimo de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal para propor uma emenda à Constituição é de:
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O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal e que detém competência
exclusiva para, EXCETO:
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