Questões de Concurso Sobre ciência, tecnologia e comunicação social em direito constitucional

os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio;

a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a nacionalização de toda produção cultural, artística e jornalística;

a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias será alvo de restrições legais e sempre conterá advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso;

a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade;

a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão unicamente a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

É permitida toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Compete à lei municipal regular as diversões e os espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem e os locais e horários em que suas apresentações se mostrem inadequadas.

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, contendo, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo internacional.

É obrigatório aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Lei municipal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

O Estado não promoverá e não incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

Dois terços do Congresso Nacional.

Dois quintos do Congresso Nacional.

Três quintos do Congresso Nacional.

Da maioria absoluta do Congresso Nacional.

Da maioria simples do Congresso Nacional.

Armas.

Medicamentos.

Terapias.

Bebidas alcoólicas.

Agrotóxicos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada e a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos será regulada por lei complementar.

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento e, em casos específicos, para a do desporto educacional.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

O fomento às práticas desportivas formais e não formais deve ser garantido pelos entes federados mediante a criação de fundos de apoio ao esporte de alto rendimento, com destinação obrigatória de parcela da arrecadação tributária.

Os Municípios poderão vincular a fundo municipal de fomento à cultura uma parcela de sua receita tributária líquida para o financiamento de projetos culturais e despesas com pessoal envolvido no segmento.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

É vedada aos Estados e aos Municípios a destinação de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, nunca menos de dezesseis por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento do ensino.