Questões de Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça para Concurso - Página 10

Q837042

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q837042 Direito Constitucional

Em matéria de controle da administração, o Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão de controle:

A

externo, pois tem em sua composição vários membros que não fazem parte do Poder Judiciário e está ligado diretamente ao Poder Executivo;

B

administrativo, pois exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas;

C

legislativo, eis que seus membros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

D

interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público;

E

interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Q836575

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q836575 Direito Constitucional

Após amplos debates, um grupo de estudantes concluiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle externo do Poder Judiciário; somente é integrado por membros do Poder Judiciário; e tem competência para rever os atos jurisdicionais praticados pelos órgãos controlados.

À luz da sistemática constitucional, essa conclusão está:

A

totalmente incorreta, já que dissonante da ordem constitucional;

B

parcialmente incorreta, pois o CNJ também exerce o controle externo sobre outros órgãos;

C

parcialmente incorreta, já que o CNJ pode controlar atos jurisdicionais quando autorizado;

D

parcialmente incorreta, pois o CNJ também possui membros estranhos ao Judiciário;

E

totalmente correta, já que harmônica com a ordem constitucional.

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Q835093

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q835093 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o órgão a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além do encargo do recebimento e conhecimento de reclamações contra os serviços auxiliares do Poder Judiciário, é o(a)

A

Tribunal de Contas da União.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Procuradoria-Geral da República.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Corregedoria do Superior Tribunal de Justiça.

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Q834912

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE - 2017 - SERES-PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q834912 Direito Constitucional

Ao Conselho Nacional de Justiça compete

A

o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade.

B

o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, salvo o da atuação do Supremo Tribunal Federal.

C

o reexame de decisões judiciais relativas a crimes de improbidade administrativa.

D

a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.

E

a regulamentação dos cursos oficiais para ingresso na carreira de magistrado.

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Q826748

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826748 Direito Constitucional

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

A

o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, desde que provocado, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais, decididos pelas corregedorias locais, vedada a avocação, em face da autonomia dos Tribunais, conferida constitucionalmente.

B

o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares em curso e os já julgados há menos de um ano.

C

o Conselho Nacional de Justiça procederá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, emitir decisões jurisdicionais abstratas e de orientação, em matéria de competência a lhe ser atribuída pelo Estatuto da Magistratura.

D

o Conselho Nacional de Justiça exercerá suas funções de controle administrativo e disciplinar dos membros do Poder Judiciário, de maneira subsidiária ou supletiva, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, conferida constitucionalmente.

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Q825333

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Engenharia | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medicina |

Q825333 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Margarida é Presidente do Supremo Tribunal Federal; Joana é Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Carla é Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Camila é Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Carlos é Membro do Ministério Público da União. De acordo com a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é presidido por

A

Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Joana.

B

Carlos e nas suas ausências e impedimentos por Margarida.

C

Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Carlos.

D

Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Carla.

E

Carla e nas suas ausências e impedimentos por Camila.

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Q823532

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q823532 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça, o qual poderá atuar mesmo se não exaurida a instância administrativa ordinária.

Certo

Errado

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Q796065

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796065 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Conselho Nacional de Justiça, faz parte da sua composição

A

um juiz do Trabalho indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

B

dois juízes do Trabalho indicados por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

C

um juiz do Trabalho indicado por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

D

dois juízes do Trabalho indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

E

um juiz do Trabalho indicado pelo Supremo Tribunal Federal

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Q792360

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792360 Direito Constitucional

Os componentes do Conselho Nacional de Justiça incluem

A

um desembargador de tribunal de justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.

D

um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Q785061

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |

Q785061 Direito Constitucional

“Ednaldo, estudante de direito, informou ao seu colega Pedro que tinha realizado amplos estudos a respeito das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, alcançou três conclusões: (1) todos os órgãos do Poder Judiciário estão sujeitos ao controle do CNJ; (2) o CNJ realiza o controle dos atos administrativos, financeiros e jurisdicionais praticados pelos órgãos do Poder Judiciário; e, (3) o CNJ, no exercício de sua competência constitucional, pode expedir recomendações.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

somente a conclusão 2 está incorreta.

B

todas as conclusões estão corretas.

C

somente a conclusão 3 está correta.

D

todas as conclusões estão incorretas.

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Q782903

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q782903 Direito Constitucional

Considere os seguintes membros do Supremo Tribunal Federal:

I. Mauro é Ministro.

I. Verônica é Presidente.

III. Lúcio é Vice-Presidente.

O Conselho Nacional de Justiça será composto por

A

Mauro, Verônica e Lúcio, sendo seu presidente aquele que for nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

B

Mauro e Verônica, sendo que esta o presidirá, e nas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por Lúcio.

C

Mauro, que o presidirá, e nas suas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

Verônica, sendo presidente um Ministro do Superior Tribunal de Justiça nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

Verônica, que o presidirá, e nas suas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por Lúcio.

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Q1626501

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626501 Direito Constitucional

Seguindo a ideia de tripartição das funções do Estado, o constituinte brasileiro cuidou de inserir no texto da Constituição Federal de 1988 a disciplina e a conformação normativa dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. No que diz respeito a este último, de acordo com o que determina o art. 92 do texto constitucional, são órgãos que o integram:

A

os Tribunais de Justiça dos Estados, os Tribunais Arbitrais e seus juízes e os Tribunais Regionais Federais.

B

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os juízes esportivos e o Tribunal de Contas da União.

C

o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Juízes Eleitorais.

D

os Tribunais de Contas dos Estados, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva e o Supremo Tribunal Federal.

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Q1360610

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360610 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição da República, sobre os órgãos do Poder Judiciário:

I. Supremo Tribunal Federal.

II. Conselho Nacional de Justiça.

III. Tribunais Militares.

IV. Tribunais de Contas.

Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário o constante em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, apenas.

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Q1159973

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159973 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir, conforme a jurisprudência dominante do STF:

l- O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, é dotado de competência jurisdicional.

II- As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos juízes de 1^o grau, pelo tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas o item 11 é verdadeiro.

B

Apenas os itens I e 111 são verdadeiros.

C

O item III é falso.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q936398

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração |

Q936398 Direito Constitucional

Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, assim como do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. II. Compete, privativamente, ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q764549

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social | FCC - 2016 - AL-MS - Analista em Recursos Humanos | FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - AL-MS - Arquiteto | FCC - 2016 - AL-MS - Contador | FCC - 2016 - AL-MS - Publicitário | FCC - 2016 - AL-MS - Economista | FCC - 2016 - AL-MS - Biblioteconomista | FCC - 2016 - AL-MS - Redator e Revisor de Debates | FCC - 2016 - AL-MS - Cerimonialista | FCC - 2016 - AL-MS - Jornalista |

Q764549 Direito Constitucional

Bernardo é ministro do Supremo Tribunal Federal; Fátima é ministra do Tribunal Superior do Trabalho e Cícero é membro do Conselho Nacional de Justiça. É correto afirmar que

A

Bernardo e Fátima trabalham em órgãos do Poder Judiciário e Cícero em órgão do Poder Legislativo.

B

Bernardo, Fátima e Cícero trabalham em órgãos do Poder Judiciário.

C

Fátima e Bernardo trabalham em órgãos do Poder Judiciário e Cícero em órgão do Poder Executivo.

D

Bernardo trabalha em órgão do Poder Judiciário e Fátima e Cícero em órgãos do Poder Executivo.

E

Bernardo trabalha em órgão do Poder Executivo e Fátima e Cícero em órgãos do Poder Legislativo.

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Q762971

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q762971 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça

A

não possui em sua composição Desembargador de Tribunal de Justiça.

B

é composto, dentre outros membros, por dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

C

não possui em sua composição juiz de Tribunal Regional Federal.

D

é composto, dentre outros membros, por dois advogados.

E

compõe-se de treze membros com mandato de dois anos.

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Q754044

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC) |

Q754044 Direito Constitucional

Com relação às atribuições conferidas pela Constituição Federal ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas atribuições.

A

Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade

B

Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário

C

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa

D

Elaborar trimestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário

E

Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano

Q749445

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749445 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido Conselho será presidido pelo

A

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

B

Vice-Presidente da República.

C

Presidente do Congresso Nacional.

D

Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q742788

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742788 Direito Constitucional

Com relação às disposições constitucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.

A

Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ e contra o CNMP.

B

O CNMP escolherá, dentre seus membros, em votação secreta, um corregedor nacional.

C

Todos os membros do CNJ serão nomeados pelo presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal e, caso não efetuadas as nomeações, no prazo legal, as referidas indicações caberão à escolha do Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Ao CNJ e ao CNMP compete, respectivamente, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, além do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e membros do Ministério Público, cabendo-lhe as competências constitucionais conferidas, além de outras atribuições que lhe forem concedidas pelo Estatuto da Magistratura e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

E

Ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar os membros do CNJ e do CNMP, nos crimes de responsabilidade, e ao STF processá-los e julgá-los originariamente nas infrações penais comuns.

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Questões de Concurso Sobre conselho nacional de justiça em direito constitucional

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