Questões de Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça para Concurso

Q3114971

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q3114971 Direito Constitucional

Determinado órgão, em âmbito nacional, tem a competência de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, se está diante de uma competência do

A

Tribunal Superior do Trabalho.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3104166

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104166 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qualidade de órgão do Poder Judiciário com jurisdição em todo o território nacional, tem a atribuição de elaborar o Estatuto da Magistratura.

Certo

Errado

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Q3090495

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |

Q3090495 Direito Constitucional

Assinale a opção que indica o órgão com competência constitucional para examinar as contas do Presidente da República e julgar a sua regularidade.

A

Congresso Nacional.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Tribunal Superior Eleitoral.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q3088040

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística |

Q3088040 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
As opções a seguir apresentam membros que participam desse Conselho, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

Um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

C

Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

D

Um juiz do Tribunal Regional Eleitoral, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

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Q3077219

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077219 Direito Constitucional

Diante de questão relevante para a estabilidade das instituições democráticas, o Presidente da República resolveu convocar Ministro de Estado, cujo Ministério estava relacionado com o assunto, para participar da reunião de determinado Conselho, o qual ficou de emitir pronunciamento em seguida. Com base na situação em questão, é correto afirmar que se trata de reunião do(a)

A

Conselho de Defesa Nacional.

B

Casa Civil.

C

Congresso Nacional.

D

Conselho da República.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3029929

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029929 Direito Constitucional

O Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício de sua competência, tomou determinada decisão a respeito da forma de realização da despesa pública pelos Tribunais Regionais Federais. Em momento posterior, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou entendimento diverso, veiculado em norma geral, a respeito da mesma temática.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar que:

A

a decisão do CJF deve preponderar;

B

a decisão do CNJ deve preponderar;

C

deve ser suscitado conflito de competência perante o Supremo Tribunal Federal;

D

deve ser suscitado conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça;

E

a decisão do CNJ não é vinculante para os órgãos subordinados ao CJF; logo, não há conflito.

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Q2926543

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926543 Direito Constitucional

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, pode- se afirmar que

A

será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

B

é composto por onze membros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C

o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor.

D

os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2589976

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2589976 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.

B

É inconstitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

C

É inconstitucional — por violar o art. 39, §4º, da CF/88, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório — norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados.

D

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal — norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça.

E

É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais.

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Q2571026

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Contador | OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |

Q2571026 Direito Constitucional

A respeito dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Procuradoria Geral do Município. ( ) Supremo Tribunal Federal. ( ) Conselho Nacional de Justiça.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

C - C - C.

D

E - E - E.

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Q2570331

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Financeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Orientador de Desporto | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Sanitarista |

Q2570331 Direito Constitucional

A respeito dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Procuradoria Geral do Município. ( ) Supremo Tribunal Federal. ( ) Conselho Nacional de Justiça.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

C - C - C.

D

E - E - E.

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Q2533702

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533702 Direito Constitucional

Na comarca Alfa, de juízo único, em uma ação de cobrança na qual figuravam como partes João e Maria, o juiz de direito proferiu decisão, decidindo um incidente processual, que, ao ver desta última, seria contrária aos balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica.

Ao consultar o seu patrono em relação à possibilidade de a decisão judicial ser reformada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi corretamente informado a Maria que isso:

A

não pode ser feito;

B

pode ser feito antes do decurso de um ano;

C

pode ser feito por meio de reclamação constitucional;

D

pressupõe a interposição de recurso ao Tribunal de Justiça;

E

exige que o valor da causa seja superior ao valor de alçada.

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Q2531107

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531107 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.

Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade.

Certo

Errado

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Q2530965

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530965 Direito Constitucional

Sobre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um importante órgão tratado na CRFB, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O CNJ é órgão componente do Poder Judiciário, com sede na capital federal.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

( ) O CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo presidido pelo presidente do STF – Supremo Tribunal Federal.
( ) Na composição do CNJ, temos dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Nos termos da CRFB, a sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, V.

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Q2530358

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530358 Direito Constitucional

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de __________ membros com mandato de ___________ anos, _______________ recondução.

A

onze / cinco / vedada a

B

nove / três / admitida uma

C

treze / quatro / vedada a

D

quinze / dois / admitida uma

E

sete / seis / vedada a

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Q2529282

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2529282 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, a respeito das competências do STF e do CNJ, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF.

O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.

Certo

Errado

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Q2529281

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2529281 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, a respeito das competências do STF e do CNJ, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF.

A competência disciplinar do CNJ abrange os magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q2515923

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |

Q2515923 Direito Constitucional

Determinado juiz de direito, titular do órgão jurisdicional X, proferiu sentença, em lide envolvendo dois particulares, que foi considerada, por uma das partes, manifestamente dissonante da Constituição da República. Por tal razão, essa parte cogitou solicitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulasse a sentença e proferisse outra com estrita observância da sistemática constitucional.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A

caso constate que a decisão é manifestamente inconstitucional, o CNJ deverá atuar da forma pretendida pela parte;

B

a análise da causa, pelo CNJ, somente pode acarretar a anulação da sentença, cabendo a juiz de direito diverso a prolação de outro ato decisório;

C

o CNJ não possui competência para praticar os atos cogitados, devendo ser interposto recurso extraordinário contra a sentença, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

D

o CNJ não possui competência para praticar os atos cogitados, somente sendo possível interpor o recurso cabível, direcionado ao Supremo Tribunal Federal, após o exaurimento das instâncias ordinárias;

E

cabe ao Tribunal de Justiça do Estado, não ao CNJ, julgar, em caráter definitivo, o recurso que venha a ser interposto pela parte, sendo que o Supremo Tribunal Federal somente realiza o controle concentrado de constitucionalidade.

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Q2513907

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513907 Direito Constitucional

Arquimedes, titular de serviço extrajudicial por delegação do poder público, foi surpreendido ao tomar conhecimento de reclamação sobre a suspeita de ato ilícito por ele praticado no exercício de suas funções, em desrespeito à proteção de dados pessoais de usuários e afetando o bom funcionamento do serviço. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

O tratamento dado à proteção dos dados pessoais não foi erigido ao status de cláusula pétrea.

B

A competência para recebimento e conhecimento da reclamação pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pode ser exercida sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

C

Não se inclui na competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a avocação de eventuais outros processos disciplinares em curso, tampouco determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas.

D

A reclamação pode ser recebida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, desde que se trate de serventia prestadora de serviços notariais, uma vez que sua competência não inclui serviços de registro, de competência exclusiva dos tribunais

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Q2511991

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2511991 Direito Constitucional

No ano de 2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar.
Acerca da defesa da cidadania dos integrantes da comunidade LGBTQIA+, é correto afirmar que

A

a referida decisão da suprema corte brasileira foi contrária ao disposto na lei, uma vez que o código civil expressamente define como união estável aquela entre o homem e a mulher.

B

resolução do Conselho Nacional de Justiça autoriza, atualmente, a celebração de casamento de casais homoafetivos em todos os cartórios do Brasil.

C

a Constituição Federal disciplina expressamente o casamento homoafetivo, quando apresenta o conceito de família sem delimitar a sua forma de composição.

D

projeto de Lei cujo objeto pretende vedar a união civil entre pessoas do mesmo sexo está de acordo com a Constituição Federal de 1988, porque a Carta Magna não contempla essa modalidade de casamento.

E

o casamento heteroafetivo é a regra, sem exceções, tendo em vista o Brasil ser um país, cuja sociedade é formada por pessoas religiosas, que entendem a impossibilidade de união de pessoas do mesmo sexo.

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Q2504637

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504637 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros, a saber: o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça; um Ministro do Superior Tribunal do Trabalho; um Desembargador de Tribunal de Justiça; um juiz estadual; um juiz de Tribunal Regional Federal; um juiz federal; um juiz do Tribunal Regional do Trabalho; um juiz do trabalho; um membro do Ministério Público da União; um membro do Ministério Público estadual; dois advogados; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. A respeito do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a Constituição, assinale a alternativa correta.

A

Seus membros têm mandato de 3 anos, vedada a recondução.

B

Os dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados pela sociedade civil, mediante pleito direto.

C

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal do Trabalho serão indicados pela Câmara dos Deputados.

D

Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

O Conselho será presidido por um dos advogados indicados e nomeados pelo Presidente da República, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Sobre conselho nacional de justiça em direito constitucional

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