Questões de Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça para Concurso - Página 5

Q1938825

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CGE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Q1938825 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Constituição Federal.

A

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras.

C

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

D

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.

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Q1926392

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1926392 Direito Constitucional

Após sofrer uma sanção disciplinar aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria, Juíza Federal, decidiu ingressar com uma ação visando à anulação da respectiva decisão, a qual, ao se ver, teria afrontado diversos direitos fundamentais.
À luz dessa narrativa, o foro competente é

A

um Juiz Federal, mas apenas se Maria interpuser mandado de segurança.

B

o Supremo Tribunal Federal, mas apenas se Maria interpuser mandado de segurança.

C

um Juiz Federal, qualquer que seja a ação proposta por Maria, incluindo eventual ação declaratória de nulidade ajuizada em face da União.

D

o Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja a ação ajuizada por Maria, incluindo eventual ação declaratória de nulidade ajuizada em face da União.

E

o Superior Tribunal de Justiça, que, por imposição constitucional, deve apreciar as ações ajuizadas em detrimento das decisões disciplinares proferidas pelo CNJ.

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Q1917287

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917287 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Certo

Errado

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Q1914728

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914728 Direito Constitucional

Analisando-se o art. 103-B da Constituição Federal, pode-se afirmar, com relação ao Conselho Nacional de Justiça:

A

no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Ministro do Supremo mais antigo na corte.

B

dentre suas funções, insere-se o controle da atuação financeira e administrativa do Poder Judiciário.

C

no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Presidente do Superior Tribunal Federal.

D

dentre suas funções, cabe a representação criminal por abuso de autoridade ao exclusivamente Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q1909206

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |

Q1909206 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário e não exerce jurisdição.

Certo

Errado

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Q1893436

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893436 Direito Constitucional

Maria, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Irresignada, requereu que o Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo administrativo, em razão da presença de alegados vícios formais. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que não foram detectados quaisquer vícios no processo disciplinar.

À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que

A

o foro competente será o Supremo Tribunal Federal

B

isto será feito perante o órgão competente da Justiça do Estado Alfa.

C

isto dependerá de prévia autorização do próprio Conselho Nacional de Justiça.

D

isto será feito perante o Tribunal Regional Federal da região em que está inserido o Estado Alfa.

E

isto não será possível, já que as decisões do Conselho Nacional de Justiça não podem ser revistas.

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Q1876837

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |

Q1876837 Direito Constitucional

Texto associado

O Ministério da Justiça firmou acordo de cooperação com a Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o qual possibilita ao Estado a prestação de assistência jurídica gratuita a todos que declararem insuficiência de recursos.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, referentes aos órgãos envolvidos e ao direito objeto do acordo.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário, sem função jurisdicional.

Certo

Errado

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Q1873134

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873134 Direito Constitucional

O Conselho da Justiça Federal atua

A

junto ao STJ, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

B

junto ao CNJ, cabendo-lhe exercer apenas a supervisão orçamentária das justiças federal, do trabalho e eleitoral, sem poderes correicionais ou decisórios.

C

junto ao STJ, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária das justiças federal, do trabalho e eleitoral, sem poderes correicionais e sem previsão de caráter vinculante para suas decisões.

D

junto ao STF, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

E

junto ao STF, cabendo-lhe exercer apenas a supervisão orçamentária do Poder Judiciário e do CNJ, sem poderes correicionais ou decisórios.

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Q1868326

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868326 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a propriedade privada como um dos princípios de desenvolvimento econômico do país e os serviços notariais e registrais podem ser considerados como ferramenta de efetivação de tal princípio. Desta forma, estes serviços estão em constante evolução para colaborar cada vez mais com a prosperidade econômica pátria. Neste sentido, podemos considerar que a possibilidade de emissão de certidão em meio digital e o ato notarial eletrônico refletem essa relação dos serviços notarias e registrais com o impulso econômico, tendo em vista que agilizam o trâmite na documentação evitando o deslocamento do usuário até o cartório, culminando na redução de custos e de tempo. Sobre esta inovação é INCORRETO afirmar:

A

Os atos notariais eletrônicos, cuja autenticidade seja conferida pela internet por meio do e-Notariado, constituem instrumentos públicos para todos os efeitos legais e são eficazes para os registros públicos, instituições financeiras, juntas comerciais, Detrans e para a produção de efeitos jurídicos perante a administração pública e entre particulares.

B

A certidão digital pode ser expedida no formato eletrônico pelo Oficial do Registro de Imóveis, por meio de um aplicativo e ferramentas desenvolvidas especialmente para essa finalidade, devidamente assinada com Certificado Digital ICP-Brasil.

C

Ainda não há autorização do Conselho Nacional de Justiça para a realização de ato notarial híbrido, com uma das partes assinando fisicamente o ato notarial e a outra, a distância.

D

A Certidão Digital tem a mesma fé pública e validade jurídica da certidão tradicional em papel e faz prova em Juízo ou fora dele e pode ser utilizada para lavratura de escrituras públicas, contratos de financiamento imobiliário e quaisquer outros documentos públicos e particulares em geral.

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Q1860553

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860553 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça e aos Tribunais e Juízes Eleitorais,

A

são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

não são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça poderão ser processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

C

apenas os Tribunais Eleitorais são órgãos do Poder Judiciário, enquadrando-se o Conselho Nacional de Justiça dentre as funções essenciais à Justiça.

D

não são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

E

apenas o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Eleitorais são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão processadas e julgadas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q1852420

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852420 Direito Constitucional

Nikolai P é advogado e representa a sociedade empresaria Yumi G em litígio que a mesma possui contra a sociedade empresaria Yuri N e recebe a informação de que houve sentença proferida pelo Juízo competente, julgando improcedente o pedido formulado. Por entender que houve decisão equivocada do magistrado sentenciante, apresentou recurso ao órgão revisor competente e também reclamação ao Conselho Nacional de Justiça. Nos termos das normas aplicáveis ao Conselho Nacional de Justiça, pode-se afirmar que:

A

O órgão pode estabelecer diretrizes para as revisões judiciais.

B

O órgão não pode interferir em decisões proferidas em processos judiciais.

C

O órgão que integra o Poder Judiciário pode modificar decisões jurisdicionais.

D

O órgão não tem competência para analisar as decisões administrativas dos juízes.

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Q1851696

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1851696 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando as disposições legais acerca do Poder Judiciário, além do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, por serem órgãos exclusivamente administrativos do Poder Judiciário, não possuem competência jurisdicional.

Certo

Errado

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Q1839995

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |

Q1839995 Direito Constitucional

São órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

B

Os Tribunais e Juízes Eleitorais.

C

Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

D

Conselho Nacional de Justiça.

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Q1785265

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785265 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Poder Judiciário, à organização e às competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A

O CNJ não pode determinar a autoridade recalcitrante o cumprimento imediato de suas decisões, quando impugnadas na justiça federal de primeira instância, na hipótese de se tratar de competência originária do STF.

B

Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, pois se trata de direitos individuais disponíveis.

D

Os Ministérios Públicos estaduais estão vinculados e subordinados no plano processual, administrativo e institucional, à chefia do Ministério Público da União, do que decorre limitação da autonomia do órgão na atuação nos processos em que forem parte, nos tribunais superiores.

E

É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

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Q1767812

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767812 Direito Constitucional

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. O Conselho Nacional de Justiça tem poder de fiscalização sobre as serventias judiciais, mas não sobre os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que, nos termos da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e de outro Município.

III. A Constituição Federal de 1988, no que tange à repartição de competências, estabeleceu que cabe à União os poderes enumerados, prescrevendo poderes remanescentes para os Estados-Membros.

A

Se a assertiva I for correta.

B

Se a assertiva II for correta.

C

Se a assertiva III for correta.

D

Se nenhuma das assertivas for correta.

E

Se todas as assertivas forem corretas.

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Q1746868

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746868 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça

A

não integra o Poder Judiciário, pois possui atividades meramente administrativas.

B

não integra o Poder Judiciário, mas exerce jurisdição.

C

integra o Poder Judiciário e exerce jurisdição.

D

integra o Poder Judiciário, mas não exerce jurisdição.

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Q1737766

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737766 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre o Conselho Nacional de Justiça.

A

Cabe ao Conselho elaborar relatório estatístico mensal sobre processos e sentenças prolatadas, por amostragem, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

B

Na sua composição cabe ao Congresso Nacional indicar um cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quatorze membros com mandato de três anos, admitida uma recondução.

E

O Conselho poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

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Q1685842

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1685842 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz preciso tratamento sobre a composição dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), todos harmônicos e independentes entre si, conforme previsão do art. 2º. Sobre a estrutura e composição do Poder Judiciário brasileiro, é correto dizer que neste, além de outros, estão compreendidos os seguintes órgãos:

A

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. E em âmbitos estaduais, os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Alçada.

B

Os Tribunais e Juízes eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes do Trabalho e os Tribunais de contas.

C

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e os Juízes dos Estados e do Distrito Federal.

D

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e a Justiça Desportiva.

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Q1680575

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680575 Direito Constitucional

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça substitui o Tribunal de Contas da União no que tange à supervisão orçamentária dos atos dos tribunais federais.

Certo

Errado

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Q1680248

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680248 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

Não há representantes da justiça eleitoral nem da justiça militar no plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conselho nacional de justiça em direito constitucional

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