Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso
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Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia civil.
Caso, em uma investigação da polícia civil, seja detectado o envolvimento de policiais militares em um fato criminoso, como uma quadrilha, por exemplo, a investigação deve ser deslocada para a polícia militar.
Em função da rígida divisão de competências administrativas instituídas pela CF para os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro, o cumprimento pela polícia militar de uma ordem judicial de busca e apreensão ou a realização de um flagrante de tráfico de drogas é suficiente para contaminar os mencionados atos.