Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso
Foram encontradas 905 questões
Em referência ao artigo 144 da Constituição Federal Capítulo III Da Segurança Pública, pode-se inferir que
I - à policia federal destina-se, entre outras atribuições, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
II - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
III - o rol das Instituições de Segurança Pública, previsto no artigo 144 da Constituição Federal, é taxativo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal federal.
IV - a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
V - os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Quais estão corretas?