Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso

Em relação à Segurança Pública, de acordo com o art. 144 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A Polícia Civil destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como o contrabando e o descaminho.
II. Às Polícias Penais incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
III. Os Municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
IV. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Motivado por uma grande enchente que assolou o município de São Joaquim da Barra-SP e com o intuito de preservar a ordem pública naquela região, o Presidente da República decretou estado de defesa. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

Conforme a Constituição Federal de 1988, a quem compete exercer as funções de polícia marítima? 

Assinale a alternativa CORRETA, com base nas disposições constitucionais a respeito da segurança pública.

Analise as alternativas abaixo e marque aquela que NÃO apresenta uma correta competência da Guarda Municipal: