Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso
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Sobre as guardas municipais, considere as afirmativas a seguir.
I. São destinadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais.
II. Têm por competência o policiamento ostensivo.
III. Têm por atribuição reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.
IV. São constituídas conforme previsão constitucional.
Assinale a alternativa correta.
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.
O poder constituinte originário, ao tratar da segurança
pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção
expressa à segurança viária, atividade exercida para a
preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas
e de seu patrimônio nas vias públicas
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.
Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a
apuração de infrações penais contra a ordem política e social,
excetuadas as infrações de natureza militar
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.
As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as
polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados,
do Distrito Federal e dos territórios.
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.
A segurança pública, exercida para preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é
responsabilidade de todos.
Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:
I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares;
II. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública;
III. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Referidas atribuições incumbem, respectivamente,
Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte.
Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade,
as funções de polícia judiciária da União.
A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das
carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da
isonomia, segundo o STF.
Diante de uma grave instabilidade institucional ocorrida em um estado da federação, o Presidente da República decidiu por decretar o estado de sítio para prontamente restabelecer a ordem constitucional que foi atacada. Tendo cumprido as formalidades para a decretação do ato, o Presidente determinou a restrição quanto à liberdade de imprensa, retirando o poder de livre comunicação jornalística.
Tendo sido procurado para analisar essa decisão tomada pelo Presidente da República, você a classificaria como medida
Nesse caso, é certo assinalar que
Nos termos da Constituição Federal, a segurança pública é responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Os governos federal, estaduais e municipais têm o compromisso de realizar investimentos para melhorar esta área através de atribuições específicas.
Analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A Polícia Federal destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
( ) Os municípios poderão constituir guardas municipais destinados à proteção dos seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
( ) As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto dos militares.
( ) O Governo Federal, através do poder executivo, é o responsável pela criação da guarda municipal para a proteção de bens, serviços e instalações.
( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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