Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso

AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS TÊM SIDO DEMANDADAS PARA O CUMPRIMENTO DE MISSÕES NÃO TIPICAMENTE BÉLICAS QUE EXIGEM A INTERAÇÃO COM POPULAÇÕES LOCAIS. SÃO EXEMPLOS AS AÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM COM FOCO NA SEGURANÇA PÚBLICA, AS AÇÕES HUMANITÁRIAS E AS MISSÕES DE MANUTENÇÃO DA PAZ. NESSE CONTEXTO, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

I- Nas ações de garantia da lei e da ordem executadas por militares das Forças Armadas em apoio às forças de Segurança Pública impera o padrão do uso da força para a condução das hostilidades no combate à criminalidade, podendo aquele que porta arma ostensivamente ser alvejado por ser considerado um objetivo militar.

II- Para garantir a observância dos direitos humanos, por ocasião de abordagens e revistas durante as ações de garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas devem ter especial atenção às especificidades dos grupos mais vulneráveis como crianças, idosos e pessoas com deficiência e observar as disposições de seus respectivos estatutos jurídicos.

III- As regras de engajamento são documentos expedidos para orientar a conduta individual e coletiva dos integrantes da tropa empregada. Nos casos de ações de garantia da lei e da ordem, a operação deverá ser desencadeada com a fiel observância aos preceitos legais vigentes no País.

IV- Nas missões de manutenção da paz da Organização das Nações Unidas impera a política de tolerância zero contra abusos e explorações sexuais da população local, em especial de mulheres e de meninas, por parte dos contingentes da missão. 

COMPETE AO CONSELHO DA REPÚBLICA:

De acordo com a Constituição Federal, a polícia federal é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, e destina-se a, EXCETO:

A ruptura da segurança pública, conforme previsão constitucional,

A respeito dos órgãos responsáveis pela segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) As polícias federal e rodoviária federal exercem, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. ( ) A polícia rodoviária dos Estados e os agentes de trânsito dos Municípios, desde que estruturados em carreiras, na forma da lei, integram os órgãos de segurança pública. ( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal. ( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. Assinale a sequência correta.