Questões de Concurso Comentadas sobre deliberação parlamentar em direito constitucional

Foram encontradas 88 questões

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |
Q32098 Direito Constitucional
É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:
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Q24978 Direito Constitucional
Cada Casa do Congresso Nacional tem quorum para se reunir e quorum para deliberar. Salvo disposição constitucional em contrário, esses quoruns são, respectivamente, de
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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |
Q12936 Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial),
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Q12598 Direito Constitucional
Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que:
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Q1138 Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que
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Q839746 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei federal, de iniciativa parlamentar, concedendo ao servidor público efetivo vinculado ao Poder Executivo, titular de cargo público provido mediante concurso público, o direito ao recebimento de abono de permanência no valor de sua remuneração, ao completar os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade. Embora o Presidente da República tenha vetado o projeto de lei, o veto foi rejeitado por maioria simples dos deputados e senadores reunidos em sessão conjunta. Diante disso, o Presidente da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei federal, que foi julgada inconstitucional pela Corte. Ciente da decisão judicial, o Congresso Nacional aprovou nova lei federal, nos mesmos termos daquela julgada inconstitucional pelo STF. Analisando essa situação à luz da Constituição Federal, o


I. projeto de lei não poderia ter sido proposto por parlamentar, tendo em vista que a iniciativa legislativa é exclusiva do Presidente da República.

II. abono não poderia ter sido fixado no valor previsto no projeto, ainda que tenha o propósito de incentivar a permanência do servidor na atividade.

III. veto não poderia ter sido rejeitado apenas por maioria simples dos deputados e senadores.

IV. Congresso Nacional não poderia ter aprovado outra lei de igual teor àquela declarada inconstitucional pelo STF, tendo em vista os efeitos vinculantes produzidos pela decisão proferida pela Suprema Corte.


Está correto o que se afirma em

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Q606715 Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
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Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |
Q66250 Direito Constitucional
Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta
.
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Respostas
33: C
34: E
35: D
36: C
37: D
38: B
39: B
40: B