Questões de Concurso Sobre direito à liberdade em direito constitucional

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical.

o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político,mesmo sem representação no Congresso Nacional.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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que a autoridade designe locais para a realização de reuniões, desde que o local seja aberto ao público e a autoridade tome as providências necessárias para a proteção das pessoas.

que se entenda por reunião toda forma de manifestação pública com os mais variados fins, desde que seja estática, que permaneça em apenas um lugar, não podendo se movimentar, o que caracterizaria a passeata.

que não haja restrição à reunião pública, pois, como direito individual fundamental, é meio de manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, inclusive para a divulgação de teses ilegais.

que o Estado só pode intervir nesse direito quando a reunião deixar de ser pacífica ou, na doutrina dos direitos individuais, quando o direito de uma ou várias pessoas for violado pelo exercício impróprio daquela liberdade.

I e II.

I, II e IV.

I, III e IV.

II e III.

III e IV.

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; b) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; c) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; d) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; e) o empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais; f) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; e g) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independendo de lei regulamentatória para atingir suas finalidades. Em adição, é possível a existência de disposição ampliativa dos direitos e garantias em legislação extraconstitucional, sem prejuízo da supremacia formal da Constituição. Contudo, é possível afirmar que a disposição do artigo 5º “caput” da CF não representa uma garantia universal, pois desautoriza a aplicação dos direitos e garantias a determinadas categorias de pessoas.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Atenta contra a Constituição texto normativo que limite a legitimidade ativa ou condicione seu manejo à satisfação de elementos alheios ao interesse coletivo da categoria, pois a garantia constitui cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, § 4º, IV da Constituição.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Apenas a exigência da defesa da intimidade e do interesse público pode justificar que a lei venha a restringir a publicidade dos atos processuais.

Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Os direitos constitucionais dos presos, durante o cumprimento da pena em virtude de decisão judicial transitada em julgado, não poderão ser reduzidos, suspensos ou afastados.

a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

o juízo ou tribunal de exceção.

a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz.

se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e IV e V estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.

É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.

A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.

A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.

É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

I e IV.

II e III.

II, IV e V.

I, II e V.

II, III e IV.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros perpetuamente.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

é pleno o direito de associação, inclusive de caráter paramilitar.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de prisão ou internação coletiva.

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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo inoponível o sigilo por segurança do Estado.

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.