Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é I...

Gabarito: Letra B

A questão proposta aborda os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente aqueles que se relacionam com a liberdade de associação, a proteção contra práticas discriminatórias como o racismo, a garantia de não criação de tribunais ou juízos de exceção e o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito.

Para resolver essa questão, é necessário entender as disposições constitucionais que tratam dos direitos fundamentais, mais especificamente os artigos 5° e 8° da Constituição. O conhecimento sobre a natureza jurídica dos direitos fundamentais é essencial, assim como a compreensão das características de tais direitos, como a imprescritibilidade e a inafiançabilidade, no caso de crimes considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição.

Em relação à alternativa correta, Letra B, ela afirma que a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível. No entanto, de acordo com o texto da Constituição no seu artigo 5°, inciso XLII, o racismo é um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Isso significa que, ao contrário do que a alternativa sugere, ninguém pode pagar fiança para se livrar da prisão preventiva em caso de crime de racismo, e não há um período de tempo após o qual o direito de punir do Estado se extingue (imprescritibilidade).

Essas características asseguram a severidade no tratamento legal e constitucional contra a prática de racismo, refletindo a postura de intolerância do ordenamento jurídico brasileiro para com condutas discriminatórias graves, de modo a reforçar o valor da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

Resposta: b

CF/88 - art. 5º, inciso XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Opção correta, letra "B".

Podemos identificar cada uma das opções, com exceção da "B", ao longo do artigo 5. Apresentadas ao final.
Além disso, cade avaliação do candidato quanto ao "repúdio ao terrorismo a ao racismo", formalizado pela CF-88, já em seus "Princípios Fundamentais", donde pode-se depreender que qualquer puniçao ao praticante de ato de racismo não poderia ser branda, gerando soltura por simples multa. Haveria de ser severa em atendimento a este princípio basilar tão claro.

Vejamos o artigo 5.
a) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Inciso XX do artigo 5.
b) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível. ERRADO, como já visto.
c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada de caráter paramilitar. Inciso XVII do artigo 5.
d) não haverá juízo ou tribunal de exceção.Inciso XXXVII do artigo 5.
e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.Inciso XXXV do artigo 5.

Bons estudos.

inciso XLII; a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível , sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei. "

Só para complementar:

Crimes previstos na CF/88:

TODOS são inafiançaveis.

Ação de grupo armado contra estado: imprescritível.
Racismo: imprescritivel e sujeito à reclusão
Tortura, Terrorismo, Trafico e Hediondo (3T-H): insuscetivel de graça ou anistia.
Uma dica do Vampiro (Vitor Cruz): tente associar a pronuncia do 3T-H (tê-aga) com graça.  Agraça.

o racismo e considerado um crime inafiancavel, imprescritivel e sujeito a pena de reclusao. Seu conceito deve ser considerado de forma ampla, como qualquer forma de distincao e nao apenas quanto a distincoes raciais. 



FOCO E DETERMINACÃO!!!