Com base na Constituição Federal de 1998, sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:
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Inconformado com determinado ato lesivo à moralidade administrativa praticado pelo prefeito de seu município, o cidadão
Roberto, sócio majoritário da empresa X, pretende que seja anulado o ato por meio de ação popular, o que é
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À luz da disciplina normativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações constitucionais destinadas à tutela
de direitos fundamentais,
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