Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 47

Q1860183

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado | Direito Constitucional - INSS |

Q1860183 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública acerca de relação de consumo que envolva cartões de crédito.

B

É incabível a impetração de habeas corpus coletivo, segundo a jurisprudência do STF.

C

Não cabe habeas data para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos.

D

O cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos.

E

Desde que em funcionamento há mais de um ano, organizações sindicais e entidades de classe são legítimas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo.

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Q1860137

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: SEDUC-MT Prova: SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Intérprete de Libras - Instrutor de Surdo |

Q1860137 Direito Constitucional

Bruna V. Vercintorix requereu à Secretaria de Segurança o acesso à sua ficha cadastral, caso existente, com todos os dados constantes. Não houve qualquer resposta por parte do referido órgão público. Nos termos do sistema de controle judicial das atividades administrativas, o acesso pretendido por Bruna deve ser buscado mediante:

A

Mandado de Injunção

B

Ação Popular

C

Tutela Cautelar

D

Habeas Data

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Q1859971

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |

Q1859971 Direito Constitucional

Em relação ao mandado de injunção, julgue o seguinte item.

A legitimação constitucional conferida à Defensoria Pública para a propositura do mandado de injunção coletivo está ligada a sua finalidade essencial na tutela de interesse difusos, coletivos e individuais homogêneos que tenham repercussão em interesses tutelados, especialmente relevantes para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal.

Certo

Errado

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Q1859445

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859445 Direito Constitucional

A garantia constitucional do mandado de injunção

A

foi regulamentada por lei infraconstitucional, que admite o ajuizamento tanto de ação individual, como coletiva, apresentando para esta última rol de legitimados que não contempla expressamente a Defensoria Pública, mas tal legitimidade pode ser sustentada a partir do microssistema de tutela coletiva e da aplicação de outras disposições legais, por analogia.

B

assegura o seu exercício sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas o legislador infraconstitucional ainda não regulamentou a forma de implementação da omissão inconstitucional.

C

é uma medida contra a omissão normativa que inviabilize o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, de modo que o seu exercício tem caráter de ação exclusivamente individual, no que se distingue a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

foi regulamentada por lei infraconstitucional, que estabelece expressamente que, uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

E

foi regulamentada por lei infraconstitucional, que estabelece expressamente que, uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades e das prerrogativas reclamados, independentemente de fixação de prazo para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

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Q1859273

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859273 Direito Constitucional

Centenas de delegados civis do Estado ZW reuniram-se na sede do Sindicato dos Delegados local, representante dos interesses dessa categoria. O sindicato está legalmente constituído e em funcionamento há três anos. Depois de longo período sem reajustes na sua remuneração, em assembleia geral convocada especialmente para deliberar a respeito das medidas a serem adotadas pelos sindicalizados, decidiram adotar providências concernentes a manifestações de rua, em frente à Assembleia Legislativa, de maneira pacífica e organizada. Ao ser comunicado sobre as reuniões acima, o Governador de Estado respondeu ao Sindicato dos Delegados que as estava indeferindo, dando ordem expressa para que elas não fossem realizadas. Dentre os remédios constitucionais abaixo, o adequado à iniciativa do Sindicato, para assegurar os direitos dos filiados, sem necessidade de dilação e instrução probatórias, é:

A

Ação Popular.

B

Mandado de Injunção coletivo.

C

Mandado de Segurança coletivo.

D

Mandado de Segurança individual.

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Q1857504

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |

Q1857504 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não tem direito à identificação dos policiais que o prenderam.

Certo

Errado

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Q1857236

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857236 Direito Constitucional

Determinada lei municipal promoveu a desafetação de área pública originalmente voltada à implantação de praça pública para destiná-la à instalação de sede de associação esportiva local. Diante disso, o Ministério Público do Estado respectivo ajuizou ação civil pública, visando a compelir o município a adotar as medidas necessárias à implantação e manutenção da praça, sob o argumento de que a lei de desafetação seria inconstitucional, por ser lesiva ao patrimônio público e ao princípio constitucional da impessoalidade.
Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal em questão

A

não é passível de impugnação por meio de ação civil pública, e sim de ação popular, para a qual está legitimado qualquer cidadão, por se destinar à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, cabendo nessa sede o exercício de controle de constitucionalidade pela via difusa.

B

tanto pode ser impugnada por meio de ação civil pública, de titularidade do Ministério Público, quanto de ação popular, para a qual está legitimado qualquer cidadão, por se tratar de norma de efeitos concretos, cabendo igualmente ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei em sentido formal.

C

não é passível de impugnação por meio de ação civil pública, que não se presta ao controle de constitucionalidade em abstrato de atos normativos primários, devendo ser objeto de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

D

não é passível de impugnação por meio de ação civil pública, por não caber ao Judiciário exercer o controle de ato de natureza política como o consubstanciado na desafetação, nem pode ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por lhe faltar densidade normativa para tanto.

E

é passível de impugnação por meio de ação civil pública, de titularidade do Ministério Público, objetivando o julgamento de uma relação jurídica específica e concreta, cabendo nessa sede o exercício do controle de constitucionalidade da lei pela via difusa.

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Q1856601

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Perito Legista - Farmácia |

Q1856601 Direito Constitucional

Joana Carabina, criminosa de alta periculosidade, foi finalmente presa por decisão do Juiz Ricardo Carrasconi. Na decisão de prisão preventiva, o Magistrado Carrasconi fundamentou na existência concreta de fatos novos que justificavam a aplicação dos requisitos da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, no curso de uma ação penal pela prática do crime de roubo qualificado pelo resultado morte. Joana Carabina contrata o advogado mais famoso de sua cidade, que, em visita a sua cliente no presídio onde ela se encontra recolhida, explica as singularidades do instituto do habeas corpus, já que ela implorava para que o advogado impetrasse o remédio heroico a fim de que pudesse responder ao processo em liberdade. Em relação às singularidades mencionadas acima, podem ser mencionados vários entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema habeas corpus. As alternativas a seguir os apresentam, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

B

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

C

Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.

D

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

E

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

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Q1856538

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856538 Direito Constitucional

Sobre a ação popular, o habeas corpus e o habeas data, assinale a alternativa correta.

A

O STF entende cabível habeas corpus em processo de impeachment de Presidente da República.

B

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

O habeas data é o instrumento apto a tutelar o direito líquido e certo à obtenção de certidão.

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Q1856535

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856535 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal (CF) e os entendimentos dominantes dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, podendo inclusive a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme entendimento sumulado do STJ.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, sendo inexigível, segundo o STF, o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, já tendo o STF decidido que o ensino religioso facultativo nas redes públicas de ensino, ainda que confessional, não viola o Estado laico.

D

É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas previamente autorizadas pelo órgão estatal, devendo a exclusão de associados respeitar o devido processo legal, segundo o STF.

E

Não haverá penas cruéis, e o STJ já decidiu que a omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.

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Q1856532

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856532 Direito Constitucional

O processo penal é disciplina emanada da Carta Republicada de 1988, sendo que grande parte de seus institutos e princípios podem ser encontrados no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º). Partindo de tais premissas, tendo por base o texto legal/constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A tese da legítima defesa da honra pode ser defendida no processo penal, em especial no Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio da plenitude de defesa, previsto expressamente na Constituição Federal.

B

Se um advogado for escolhido para ser nomeado Desembargador pelo quinto constitucional, no caso de ele responder a inquérito policial, poderá ser impedido de tomar posse no cargo.

C

Para o agravamento da pena-base, é permitida a utilização de ações penais em andamento, porquanto o magistrado possui liberdade para, dentro dos limites legais, individualizar a pena do réu conforme seus maus antecedentes.

D

A lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q1856440

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |

Q1856440 Direito Constitucional

João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que o prefeito do Município Alfa editou decreto transferindo recursos públicos para as contas particulares de alguns agentes públicos. Insatisfeito com essa situação, João procurou o seu advogado e foi informado corretamente de que esse ato lesivo ao patrimônio público poderia ser anulado com o ajuizamento da seguinte ação constitucional:

A

mandado de injunção;

B

habeas corpus;

C

ação popular;

D

habeas data;

E

reclamação.

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Q1856400

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1856400 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz as normas mais importantes e caras ao Estado Democrático de Direito brasileiro, apresentando direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre os remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. III. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q1855372

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855372 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, além de regular o funcionamento do Estado, elenca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e prevê, expressamente, diversos direitos e garantias fundamentais. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nenhum brasileiro será extraditado, ainda que naturalizado, salvo em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, ressalvadas as exceções previstas em lei.

C

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário indenização posterior, desde que haja dano.

E

A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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Q1855055

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |

Q1855055 Direito Constitucional

Selma, após analisar a Constituição da República de 1988, constatou que o exercício de certo direito constitucional estava sendo inviabilizado em razão da falta de norma regulamentadora editada pelo poder competente.
Nesse caso, Selma pode ajuizar:

A

mandado de segurança;

B

pedido de reclamação;

C

mandado de injunção;

D

direito de petição;

E

habeas data.

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Q1854258

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Provas: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Direito Constitucional |

Q1854258 Direito Constitucional

Com relação aos remédios constitucionais, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos retroativos em relação aos beneficiados por decisão em mandado de injunção transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

B

a ação popular não pode ser ajuizada por pessoas jurídicas, mas pode ser proposta por portugueses equiparados, e para os brasileiros é exigida a representação de um advogado, exceto se este estiver postulando em causa própria.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organizações sindicais, partidos políticos e associações, desde que constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano e que atuem na defesa dos interesses dos seus membros ou associados.

D

o habeas data pode ser impetrado em face de entidades governamentais e privadas de caráter público, que detenham informações e dados do impetrante, ainda que não tenha havido recusa à solicitação de informações ou dados pela entidade impetrada.

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Q1853601

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853601 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Magna Carta brasileira no tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito este transmissível aos herdeiros e insuscetível de limitação temporal pela lei.

B

o direito de propriedade não é absoluto, podendo um bem ser desapropriado, sem contrapartida do poder público, por meio da desapropriação-sanção, quando ele não estiver cumprindo com sua função social.

C

uma associação civil, de fins lícitos, poderá ser criada, independentemente de autorização estatal, e poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mesmo antes do seu trânsito em julgado.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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Q1851692

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1851692 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A falta de notificação pessoal do réu acerca da renúncia dos únicos advogados que exerciam sua defesa técnica, ausente a nomeação de defensor dativo, gera nulidade dos atos processuais, por representar cerceamento do direito de defesa.

Certo

Errado

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Q1851338

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |

Q1851338 Direito Constitucional

Texto associado

Segundo Pedro Lenza, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5.o da Constituição Federal de 1988, sendo encontrados ao longo do texto constitucional e expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição. Quanto aos direitos, às garantias e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Tanto as ações de habeas corpus quanto as ações de habeas data são gratuitas.

Certo

Errado

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Q1848493

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848493 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assegura(m)-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral

A

sigilo de dados e de comunicações telefônicas, mesmo com prévia autorização judicial para o acesso pela autoridade competente para investigação.

B

contraditório e a ampla defesa, com restrição de meios e mecanismos de defesa.

C

apenas o sigilo de comunicações telefônicas, mesmo com prévia autorização judicial para o acesso pela autoridade competente para investigação.

D

apenas o sigilo bancário, mesmo com prévia autorização judicial para o acesso pela autoridade competente para investigação.

E

contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

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