Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.
Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade
de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou
repressivo.
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
Um cidadão com residência em Porto Alegre pode ajuizar ação
popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do
patrimônio deste estado.
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O habeas data é meio adequado para o cidadão conhecer
informações suas constantes de banco de dados de caráter
público.
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O racismo constitui crime prescritível no período de dois anos.
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por
determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um agente de polícia civil impetrou mandado de segurança contra ato administrativo de seu superior — que lhe aplicou sanção disciplinar — sob o argumento de que a sanção disciplinar, apesar de aplicada por autoridade competente e com observância das formalidades essenciais, era ilegal, visto que fora motivada por vingança.
Nessa situação, a ação não deverá ser conhecida, em razão de
que, segundo lei pertinente, não se dará mandado de
segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando
praticado por autoridade incompetente ou com inobservância
de formalidade essencial.
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interlocutor preso.
Nessa situação, a gravação poderá ser utilizada como prova
contra o interlocutor insciente, pois foi obtida licitamente.
Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; e implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 561. Apud Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 21.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 25 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
O direito constitucional de petição é definido como o direito de
uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre,
por exemplo, um abuso de direito a que esteja submetida,
desde que sejam pagas as taxas administrativas para o órgão a
que é dirigido o exercício desse direito.
Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; e implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 561. Apud Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 21.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 25 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
A abrangência do direito de resposta previsto na CF é ampla,
aplicando-se a todas as ofensas sofridas pelo sujeito,
configurem essas ofensas infrações penais ou não.
Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.
Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.
Se Demétrio for punido administrativamente, sem direito de
defesa, com pena de suspensão, por ter provocado o acidente,
poderá ajuizar mandado de segurança visando anulá-la.
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