Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 56

Q1742752

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal | Direito Constitucional INSS | Direito Constitucional - INSS |

Q1742752 Direito Constitucional

Texto associado

Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.

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Q1742748

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q1742748 Direito Constitucional

Texto associado

Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.

Certo

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Q1740337

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1740337 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

É vedada a cassação de direitos políticos.

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Q1739562

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739562 Direito Constitucional

Segundo o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades individuais constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.” Ao longo dos anos, as decisões judiciais mandamentais adotam posicionamentos distintos. Correlacione corretamente possibilidade de posicionamento do Judiciário (Coluna A) com o conceito de sua aplicação (Coluna B) e assinale a alternativa correta: COLUNA A I. Concretismo Individual Direto
II. Concretismo Individual Intermediário III Concretismo Geral IV. Não-Concretismo COLUNA B A. As decisões procedentes implementam o direito pleiteado mediatamente, diante da manutenção da inércia do Poder Público, após o trânsito de prazo concedido para preenchimento da lacuna normativa B. As decisões procedentes reconhecem a inércia do Poder Público e sugerem a adoção das providências normativas regulatórias e operativas de Direitos e Garantias Fundamentais C. As decisões procedentes geram efeitos erga omnes e se opera nos casos concretos, no aguardo de norma integrativa que a supra D. As decisões procedentes implementam o direito pleiteado imediatamente, mantendo o Poder Público no dever de regulamentar a matéria em questão ALTERNATIVAS

A

I – D; II – A; III – C; IV – B

B

I – A; II – D; III – C; IV – B

C

I – B; II – C; III – A; IV – D

D

I – D; II – A; III – B; IV – C

E

I – A; II – B; III – C; IV – D

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Q1736371

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736371 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Tem direito à matrícula em Universidade de natureza pública estadual aluna oriunda de instituição universitária pública federal que mantém união estável com integrante das Forças Armadas transferido “ex officio” de uma Unidade Federativa para outra, em razão de interesse da Administração Pública, conforme entendimento firmado pelo STF.

B

Há inobservância das formalidades legais em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de livros didáticos, ante a inviabilidade de competição, se consideradas válidas declarações de exclusividade emitidas por entidade não prevista em lei. e se inexistente, por parte do órgão estadual, pesquisa de preço em outras praças, ou mesmo em outros órgãos públicos quando se tratar da aquisição de livros que possuem distribuição em todo o território nacional, segundo posicionamento atualizado do STF.

C

Segundo decisão do STF, a mera existência de tratativas sobre a inauguração de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera direito líquido e certo à nomeação.

D

A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal não pode ser utilizada para instruir processo administrativo disciplinar, segundo posicionamento atualizado do STF.

E

A extinção de sociedade de economia mista estadual reclama lei autorizadora de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

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Q1736365

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736365 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias individuais e os remédios constitucionais assinale a alternativa incorreta:

A

O STF entende que o habeas corpus não constitui instrumento adequado para postular o trancamento do processo de impeachment em face do Presidente da República.

B

Na doutrina se admite a impetração do Mandado de Segurança em face de atos ilegais praticados com abuso de poder e, portanto, caberia a impetração do remédio constitucional mencionado ainda quando se tratar de ato discricionário, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade.

C

Somente é cabível a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para a proteção de direitos coletivos.

D

A obtenção de informações sobre terceiros não autoriza a impetração do habeas data, ainda quando haja recusa injustificada em fornecê-las.

E

As ações de habeas corpus e habeas data se submetem a regra de imunidade tributária por serem gratuitas.

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Q1735815

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fiscal de Tributos | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Bioquímico | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Orientador Social |

Q1735815 Direito Constitucional

A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a Lei, sendo assegurados, exceto:

A

a plenitude de defesa.

B

a soberania dos veredictos.

C

a vedação ao sigilo das votações.

D

a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q1735810

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Bioquímico | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Orientador Social |

Q1735810 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, estabelecidos pela Constituição Federal de 88, assinale a alternativa incorreta.

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em tempo de guerra declarada.

C

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q1731019

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado |

Q1731019 Direito Constitucional

Considerando que a distinção dos remédios constitucionais de natureza cível gira em torno da legitimação ativa e passiva, competência de foro e pronunciamento jurisdicional, assinale a alternativa incorreta.

A

O mandado de segurança coletivo deve ser deduzido por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há um ano e a ação popular pode ser deflagrada por cidadãos.

B

O foro competente para a ação popular é fixado em razão do local de origem do ato impugnado, e a ação civil pública deve ser processada e julgada no local onde ocorrer o dano.

C

O mandado de segurança coletivo deve ser processado e julgado pelo juízo ou tribunal cuja jurisdição tenha suficiente abrangência para alcançar todos os substituídos, domiciliados na comarca ou seção judiciária.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser exercido em face de pessoas jurídicas de direito público ou direito privado, autores, partícipes e beneficiários de atos lesivos aos bens e interesses públicos e a valores ambientais, históricos e culturais.

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Q1729607

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729607 Direito Constitucional

Em relação aos Princípios Constitucionais, levando em conta o Exercício da Advocacia, é CORRETO afirmar que:

A

Ampla Defesa – É o conhecimento por ambas as partes dos atos e termos processuais e possibilidade de refutá-los, para garantir e evitar restrições indevidas.

B

Contraditório – Assegura ao réu subjetivamente, pelo qual a parte que figura no polo passivo da relação processual exige do Juiz, a quem compete a prestação da tutela jurisdicional, o direito de ser ouvida, de apresentar suas razões e de contra argumentar as alegações do demandante.

C

Fundamentação – As decisões judiciais, em sua maioria, devem ser motivadas e fundamentadas de forma explícita, salvo decisões liminares que precisam ser objetivas e céleres.

D

Todas as afirmações estão incorretas.

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Q1726909

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726909 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

A

O deferimento da injunção irá determinar prazo de 120 dias para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

B

Poderá o juiz estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, independentemente de assinação de prazo para suprimento da mora legislativa.

C

Se comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, deverá o juiz assinar prazo de 90 dias para edição da norma regulamentadora.

D

A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e continuará a produzir efeitos após o advento da norma regulamentadora.

E

Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

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Q1725769

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725769 Direito Constitucional

Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro são conhecidos como:

A

Direitos e Garantias Fundamentais.

B

Direitos Sindicais Nacionais.

C

Direitos Humanos.

D

Direitos Administrativos.

E

Direitos Trabalhistas.

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Q1723476

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723476 Direito Constitucional

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á;

A

Habeas Corpus.

B

Mandado de Injunção.

C

Habeas Data.

D

Mandado de Segurança.

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Q1722986

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722986 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no Art. 5º da nossa Carta Magna. Sobre o Mandado de Segurança, sendo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e que é perfilhado pela maioria da doutrina administrativista, marque a assertiva INCORRETA:

A

O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de ação mandamental contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público e não se renova mensalmente inicia-se com a ciência do ato impugnado.

B

Não é admitida emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, ainda que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.

C

O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo.

D

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em ação mandamental.

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Q1722780

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |

Q1722780 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 trata de Direitos e Garantias fundamentais, assinale a assertiva correta:

A

O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

B

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, bem como detém legitimidade para propositura da ação civil pública.

C

Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios.

D

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

E

São gratuitas as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.

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Q1721519

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721519 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise

A

edição de norma regulamentadora, cuja falta torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

B

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo administrativo, sigiloso ou não.

D

proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

E

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q1719768

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |

Q1719768 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais, conforme lição de Rui Barbosa, são normas de conteúdo assecuratório, ou seja, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro para garantir às pessoas a aplicação e a efetividade dos direitos fundamentais.
Com relação ao mandado de segurança e a proteção dos direitos fundamentais são feitas as seguintes afirmações:
I - Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II - Os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições, serão equiparados à autoridade coatora para o fim de impetração do mandado de segurança.
III - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Após a leitura é possível concluir que:

A

As afirmações I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

D

Apenas a afirmação III está correta.

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Q1717838

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |

Q1717838 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sobre o art. 5º, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q1717774

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q1717774 Direito Constitucional

Acerca do Mandado de Segurança, considerando o disposto na Lei nº 12.016/2009 e o entendimento sumulado pelo STF, analise as assertivas abaixo:
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese. V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e V.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas III, IV e V.

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Q1714935

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714935 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente.

Renova-se mensalmente o prazo decadencial para que o servidor com vantagem remuneratória suprimida ou reduzida em seu contracheque possa impetrar mandado de segurança.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

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