Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
Foram encontradas 4.305 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699505
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil
pública, julgue o item a seguir.
De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em
situações excepcionais, determinar que a administração pública
adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698847
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O direito de petição é de natureza administrativa,
traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à
administração como função avançada do Estado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698846
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em
sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade
e abstração.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698845
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém
pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo
senão em virtude de lei expressa.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Agente de Segurança Patrimonial |
Q1698329
Direito Constitucional
O artigo 5° , inciso LXI da Constituição Federal determina
que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |
Q1697104
Direito Constitucional
Somente se concederá mandado de
segurança para proteger direito líquido e
certo
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |
Q1697100
Direito Constitucional
Conforme a Constituição da República
Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, qual
é a diferença entre o Habeas-Corpus e o
Habeas-Data?
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Motorista |
Q1696582
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a prática do racismo
constitui:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696388
Direito Constitucional
De acordo com as previsões constitucionais inerentes aos
remédios constitucionais, suponha que uma pessoa
jurídica pretende obter informações acerca de situações
de interesse pessoal junto à Secretaria de Receita Federal,
bem como a obtenção de uma certidão em repartição
pública para defesa de direitos, sendo que em ambos os
casos os requerimentos foram negados. Diante do
contexto apresentado, o interessado poderá impetrar:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696387
Direito Constitucional
O Mandado de Segurança está previsto na Constituição
Federal como o instrumento que tem por finalidade
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou por habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público. De acordo com as regras constitucionais e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
opção que se apresenta correta.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |
Q1690439
Direito Constitucional
José teve o seu nome inserido no cadastro de inadimplente do SERASA pelo Banco XPTO. À época da
negativação, foi informado pelo órgão de proteção ao
crédito das anotações, através do envio de “comunicado”. Posteriormente, José ingressou com diversas
ações de desconstituição de dívida, contra o Banco
XPTO, o qual alega, em suas contestações, que o cliente não prova o alegado, tendo em vista que somente
juntou o “comunicado” do SERASA, sem apresentar o
extrato fornecido pelo órgão com as anotações. Então,
José requereu oficialmente ao SERASA, o seu “histórico
de restrições retroativas”. Em resposta à solicitação do
consumidor, o SERASA enviou ofício informando que
“somente presta informações sobre anotações que constem no seu banco de dados cadastrais, no momento
da consulta, para o CPF/CNPJ consultado (...), exceto
em casos de ofício judicial que determine a exibição de
histórico das anotações em nossa base de dados.”.
Assim, para ver assegurado o seu direito de acessar as
informações contidas no banco de dados do SERASA,
nos últimos cinco anos, visto que o próprio SERASA
informa que somente por meio de determinação judicial
presta tais informações, não resta outra alternativa a
José senão recorrer ao remédio constitucional
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Emergencista
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Otorrinolaringologista |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Nefrologia Infantil |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Psiquiatria Infantil |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Reumatologia |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Proctologia |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Intensivista Pediátrico |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Psiquiatria |
Q1690066
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688349
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686087
Direito Constitucional
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988
(CF), julgue o item a seguir.
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Cerro Corá - RN
Prova:
CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |
Q1685414
Direito Constitucional
Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2020
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |
Q1683805
Direito Constitucional
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
Ano: 2020
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |
Q1683800
Direito Constitucional
Fernanda grávida de 5 (cinco) meses, em um ato de rebeldia e descontrole assassinou
seu namorado Paulo. Após ter sido detida, julgada e condenada a cumprir pena em regime
fechado, Fernanda então, com 9 (nove) meses, estando dentro da cadeia, teve sua filha.
Com base nas garantias fundamentais, assinale a alternativa que apresenta o direito
assegurada a Fernanda.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |
Q1683266
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar
que para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo,
conceder-se-á
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q1682137
Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal,
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em
alguns dos seguintes termos:
I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. II. Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações. III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo em virtude de lei. IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Está(ão) CORRETO(S):
I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. II. Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações. III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo em virtude de lei. IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras |
Q1680685
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado a todos os brasileiros o acesso à informação sobre as atividades realizadas por órgãos e entidades públicos, quando necessário ao exercício profissional ou para fins de fiscalização das práticas e ações públicas, conforme previsto no artigo 10º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento, de acordo com o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É assegurado a todos os brasileiros o acesso à informação sobre as atividades realizadas por órgãos e entidades públicos, quando necessário ao exercício profissional ou para fins de fiscalização das práticas e ações públicas, conforme previsto no artigo 10º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento, de acordo com o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
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