Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:

I. Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

II. O acidente com fratura exposta é uma situação que exige primeiros socorros.

III. Em casos de emergência, qualquer indivíduo com noção de primeiros socorros pode colaborar com o alívio de sintomas de um paciente acidentado.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

II. Todas as pessoas devem agir com espírito de fraternidade em relação umas às outras.

III. No Brasil, ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

II. No Brasil, não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

III. Envenenamento não é uma ocorrência que exige primeiros socorros.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A comissão interna de prevenção de acidentes busca harmonizar o trabalho e a prevenção da vida e da saúde dos trabalhadores.

II. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

III. O servidor público não deve tratar a todos com respeito.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é constitucional a cassação de direitos políticos por motivos de opinião artística ou filosófica.

II. À luz da Constituição Federal de 1988, a ordem econômica tem por fim impedir o direito dos cidadãos à existência digna.

III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, torna legal a adoção de pena de banimento.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nas relações internacionais, o Brasil adota sempre uma política intervencionista.

II. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, não há pena sem prévia cominação legal.

III. De acordo com a Constituição Federal de 88, no Brasil não pode haver pena de trabalho forçado.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

II. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda a associação de cidadãos a entidades de caráter paramilitar.

III. À luz da Constituição Federal de 1988, os rios não são bens da União.

IV. A liberdade de consciência e de crença foi abolida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 8º.

Marque a alternativa CORRETA:

A Constituição federal assegura indistintamente a todos a gratuidade

A ação constitucional cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público, praticado por agente público no exercício de sua função, é

O que diferencia os direitos fundamentais das garantias fundamentais?

De acordo com a jurisprudência do STF sobre os remédios constitucionais, analise as proposições a seguir:

I. O habeas data não serve para a obtenção de vista de processo administrativo.

II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária.

III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.

Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

Marcante na evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais no constitucionalismo brasileiro foi a construção interpretativa levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal em torno do significado do instituto do habeas corpus sob a vigência da Constituição de 1891. Tal orientação jurisprudencial, chamada de “doutrina brasileira do habeas corpus”,

O habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de defesas de uma série de direitos e liberdades, vem sendo tratado no Brasil de maneira mais restrita. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima e, por isso, não é possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, devendo haver prova pré-constituída. Assim sendo, não sendo possível utilizar o remédio constitucional para algumas situações, essas listadas abaixo, exceto:

Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória. Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta

Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Recentemente houve a aprovação da denominada lei da transparência, que determina aos órgãos públicos propiciar fácil acesso aos dados dos seus servidores, inclusive a remuneração. Havendo dúvidas quanto às informações consolidadas nas bases de dados dos órgãos públicos, qualquer cidadão,nos termos da Constituição, poderá:

É correto afirmar segundo a Constituição Federal:

A falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício de alguma prerrogativa inerente à cidadania, enseja: