Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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Q3062081 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à:
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Q3058610 Direito Constitucional
Maria, política muito conhecida no cenário nacional, tendo ocupado por décadas inúmeros cargos de grande relevância nas estruturas estatais de poder, foi convidada, pelo editor de um conhecido e tradicional periódico, a participar de uma entrevista sobre sua vida profissional, com o objetivo de subsidiar reportagem que seria direcionada especificamente a ela.
Como Maria protagonizara diversas controvérsias em sua atuação funcional e não mais ocupava qualquer cargo público, decidiu não conceder a entrevista, de modo a preservar a sua esfera jurídica. Apesar disso, o referido periódico dedicou uma edição inteira à análise da vida pública de Maria, realizando críticas ácidas à sua atuação funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento prévio do teor da matéria, desagradando-a profundamente.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta
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Q3058606 Direito Constitucional
Uma mulher transgênero foi admitida, em 2024, em uma sociedade empresária para exercer a função de auxiliar no Departamento de Recursos Humanos. A funcionária trajava-se e portava-se como mulher, mas foi impedida de acessar o banheiro feminino da sociedade empresária, porque no seu registro civil ainda constava o nome masculino.

Diante dos fatos, da previsão constitucional e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
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Q3058546 Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo sobre direitos e garantias fundamentais:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, mesmo que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, prevista em lei.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, e as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
III. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é um direito fundamental assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
IV. Constitui espécie de direito ou garantia fundamental protegido expressamente pela Constituição Federal o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Estão CORRETAS
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Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Enfermeiro 100H - Hospital | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Odontólogo Especialista em Endodontia CEO | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Farmacêutico | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Psicólogo | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Enfermeiro PSF | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Psicopedagogo | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Intérprete de Libras | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - Artes | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - Língua Inglesa | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - Matemática | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - Educação Física | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - História | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - Geografia | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - Ciências |
Q3057543 Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional do direito à associação profissional, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q3055399 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a norma relativa aos direitos e garantias fundamentais.
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Q3053847 Direito Constitucional
Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanada de órgãos estranhos ao Poder Judiciário, que dispensam, em determinadas hipóteses, a total ou parcial incidência da lei penal. Dito isso, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal traz que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática:
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Q3053844 Direito Constitucional
Dentre os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Carta Magna, as liberdades de reunião e de manifestação como meio de utilizar da liberdade de expressão ocupam um lugar bastante importante. Nesse sentido, a respeito dessas reuniões e manifestações, pode-se afirmar: 
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Q3051975 Direito Constitucional
Considerando-se que, de acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É assegurada a plenitude de defesa. ( ) É assegurada a publicidade das votações. ( ) É assegurada a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
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Q3051719 Direito Constitucional
Sobre a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que ela:
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Q3051455 Direito Constitucional
O tratamento jurídico à tecnologia previsto na Constituição Federal é disperso em vários dispositivos, demonstrando a multidisciplinaridade do tema. Assinale a alternativa INCORRETA:
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Q3050394 Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais no país, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das implicações do direito à vida é a proibição constitucional da pena de morte, a menos de guerra declarada pelo Presidente da República e autorizada pelo Congresso Nacional. II. O direito à propriedade privada também é um direito fundamental. Desse modo, não há possibilidade constitucional de desapropriação. III. O direito à liberdade se estende à liberdade de pensamento e de expressão artística, intelectual ou de comunicação.

Está correto o que se afirma em 
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Q3049917 Direito Constitucional
Em determinado projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Alfa, o Prefeito Municipal buscou delinear uma ação afirmativa, estruturando certa política pública em benefício de um grupo social historicamente excluído, de modo a alcançar um nível ótimo de inclusão.
Em sua exposição de motivos, ressaltou que:

I. A política pública deve ser estabelecida em caráter contínuo e permanente.
II. O objetivo desejado é o de alcançar referenciais de justiça material em detrimento da igualdade formal.
III. A política pública caminha em norte contrário à discriminação reversa dos grupos não beneficiados.


Em relação às assertivas do Prefeito Municipal em sua exposição de motivos, à luz da compreensão atual a respeito da estrutura e da funcionalidade das políticas afirmativas, está correto o que se afirma em
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Q3049666 Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988, a cidadania é tratada como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a todos os brasileiros o exercício pleno de seus direitos, ao mesmo tempo em que reforça a importância do engajamento cívico e do cumprimento das obrigações como parte integrante da convivência democrática.
Assinale a opção que apresenta um dever do cidadão. 
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Q3049008 Direito Constitucional
Considerando os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.
II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.
III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.

Após análise dos itens, conclui-se que
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Q3048764 Direito Constitucional
Os direitos fundamentais constituem legítimas prerrogativas que, em um dado momento histórico, concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade dos seres humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica, em consonância com os ditames constitucionais. Sobre os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q3047293 Direito Constitucional
A Constituição Cidadã de 1988 assegura uma série de direitos fundamentais, tanto individuais quanto coletivos.

Assinale a opção que apresenta uma situação em que um desses direitos não é violado.
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Q3047133 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.

Os direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados na Constituição, são fundamentais para a construção de uma sociedade justa e democrática. Esses direitos garantem a liberdade de expressão, o direito à vida privada, a igualdade perante a lei e a liberdade de associação, entre outros. Por exemplo, a liberdade de expressão permite que os cidadãos manifestem suas opiniões sem medo de represálias, fortalecendo o debate público e a participação democrática.

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Q3047074 Direito Constitucional
[Questão Inédita] Levando em consideração o texto do art. 5º da Constituição Federal sobre as garantias judiciais, assinale a opção correta:
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Q3047069 Direito Constitucional
[Questão Inédita] A Constituição Federal possui, segundo doutrina majoritária, três espécies de normas constitucionais de acordo com a eficácia. As normas de eficácia plena são aquelas de aplicabilidade imediata, direta e integral. Leia as assertivas abaixo e assinale aquela que constitui norma de eficácia plena:
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Respostas
201: D
202: C
203: A
204: D
205: A
206: D
207: C
208: D
209: D
210: B
211: B
212: D
213: B
214: E
215: C
216: B
217: D
218: C
219: A
220: E