Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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Q3079143 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais são pilares da Constituição Federal de 1988. Considere a seguinte situação hipotética:

Um servidor público municipal foi demitido sem direito a ampla defesa e contraditório durante o processo administrativo disciplinar. Ele pretende questionar essa decisão com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3074924 Direito Constitucional
Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal: 
Alternativas
Q3074355 Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Art. 5º, CF/88) 
Alternativas
Q3074130 Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Art. 5º, CF/88) 
Alternativas
Q3072519 Direito Constitucional
O inciso XXXIII do Artigo 5º da CF/1988, afirma que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No entanto, esse direito não se aplica a informações cujo sigilo seja imprescindível à:
Alternativas
Q3072518 Direito Constitucional
O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de: 
Alternativas
Q3072517 Direito Constitucional
Segundo o Artigo 5º da CF/1988, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Isso significa que: 


Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Q3072516 Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à: 
Alternativas
Q3071014 Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3069922 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, estabelece uma ampla gama de direitos fundamentais que visam garantir dignidade, liberdade e igualdade de todos os cidadãos. Desde sua promulgação, a Constituição passou por diversas emendas que buscam aprimorar a proteção e a efetivação desses direitos; analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição de 1988 inclui o direito à educação como um direito fundamental, estabelecendo que a educação é um dever do Estado e da família, e um direito de todos.

II. As emendas constitucionais podem alterar ou suprimir direitos fundamentais, já que esses direitos não são considerados cláusulas pétreas.

III. A Constituição de 1988 garante o direito à saúde como um dever do Estado, assegurando o acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

IV. O direito à liberdade de expressão, previsto na Constituição de 1988, é irrestrito e não está sujeito a qualquer responsabilidade por abuso.

Com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 e suas modificações, está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3067805 Direito Constitucional
No que diz respeito aos Direitos e Garantias fundamentais e aos Direitos Sociais, conforme a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3067681 Direito Constitucional
O Art. 5 da Constituição Federal de 1988 AFIRMA que:
Alternativas
Q3066204 Direito Constitucional
Sobre o tema propriedade e sua interpretação, conforme os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A utilização, publicação ou reprodução de obras intelectuais são direitos personalíssimos dos respectivos autores, não sendo passível de transmissão aos herdeiros.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização exclusivamente em títulos da dívida pública.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


A sequência está correta em
Alternativas
Q3062081 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à:
Alternativas
Q3060729 Direito Constitucional
Princípios e garantias fundamentais, direitos individuais e coletivos, e direitos sociais são previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988. Sobre estes assuntos, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3060529 Direito Constitucional
Princípios e garantias fundamentais, direitos individuais e coletivos, e direitos sociais são previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988. Sobre estes assuntos, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3058610 Direito Constitucional
Maria, política muito conhecida no cenário nacional, tendo ocupado por décadas inúmeros cargos de grande relevância nas estruturas estatais de poder, foi convidada, pelo editor de um conhecido e tradicional periódico, a participar de uma entrevista sobre sua vida profissional, com o objetivo de subsidiar reportagem que seria direcionada especificamente a ela.
Como Maria protagonizara diversas controvérsias em sua atuação funcional e não mais ocupava qualquer cargo público, decidiu não conceder a entrevista, de modo a preservar a sua esfera jurídica. Apesar disso, o referido periódico dedicou uma edição inteira à análise da vida pública de Maria, realizando críticas ácidas à sua atuação funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento prévio do teor da matéria, desagradando-a profundamente.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta
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Q3058606 Direito Constitucional
Uma mulher transgênero foi admitida, em 2024, em uma sociedade empresária para exercer a função de auxiliar no Departamento de Recursos Humanos. A funcionária trajava-se e portava-se como mulher, mas foi impedida de acessar o banheiro feminino da sociedade empresária, porque no seu registro civil ainda constava o nome masculino.

Diante dos fatos, da previsão constitucional e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3058546 Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo sobre direitos e garantias fundamentais:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, mesmo que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, prevista em lei.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, e as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
III. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é um direito fundamental assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
IV. Constitui espécie de direito ou garantia fundamental protegido expressamente pela Constituição Federal o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Estão CORRETAS
Alternativas
Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Enfermeiro 100H - Hospital | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Odontólogo Especialista em Endodontia CEO | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Farmacêutico | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Psicólogo | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Enfermeiro PSF | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Psicopedagogo | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Intérprete de Libras | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - Artes | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - Língua Inglesa | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - Matemática | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - Educação Física | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - História | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - Geografia | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Professor da Educação Básica II - Ciências |
Q3057543 Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional do direito à associação profissional, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
201: B
202: B
203: B
204: D
205: C
206: B
207: D
208: D
209: A
210: A
211: B
212: D
213: A
214: D
215: X
216: X
217: C
218: A
219: D
220: A