Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso

afiançável.

prescritível e sujeito à pena de reclusão.

inafiançável e imprescritível.

sujeito à pena de banimento.

inafiançável e sujeito à pena de trabalhos forçados.

é livre a manifestação do pensamento e obrigatório o anonimato para preservar a intimidade e a imagem da pessoa.

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar e para fins lícitos.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedada a indenização por dano moral ou material.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, depende do pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.

impetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência.

impetrar mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

impetrar habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

impetrar habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo da lei, que não poderá exceder 30 dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança e ao interesse públicos.

Aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral, com exceção dos processos administrativos, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião previamente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso e autorização da autoridade competente.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, mediante autorização da autoridade competente, a realização de cultos e suas liturgias.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

políticas.

eleições.

conselhos.

plebiscitos.

assembleias.

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança coletivo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de suas atribuições.

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

imediata

vertical.

horizontal.

subsidiária.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

São admissíveis, no processo penal, as provas obtidas por meios ilícitos.

A lei criará juízo ou tribunal de exceção para julgamento de crime de racismo.

A lei pode prejudicar o direito adquirido.

A lei penal pode retroagir, ainda que para prejudicar o acusado.

maiores de 80 anos.

os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos.

deficientes físicos.

maiores de 75 anos.

os maiores de 70 anos.

juiz do trabalho.

vereador.

senador federal.

general do Exército.

promotor de justiça.

O aposentado filiado não tem direito de votar nas organizações sindicais.

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Todos são obrigados a filiarem-se ou a manterem-se filiados a sindicato.

O Poder Público pode interferir e intervir na organização sindical.

A lei exigirá autorização do Estado para a fundação de sindicato.

habeas corpus.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

ação popular.

habeas data.

Mandado de segurança

Ação popular

Habeas data

Habeas corpus

Mandado de injunção

A assistência religiosa é direito objetivo, porém não oferecida aos que se encontram internos em estabelecimentos coletivos.

A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não abrange consultórios, casas de veraneios ou complementos de uma moradia como pátios, jardins ou garagens.

A liberdade de expressar o pensamento, pelo exercício de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação, é própria do Estado Democrático de Direito, não se sujeitando a qualquer tipo de censura ou licença prévia.

São invioláveis o sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, telefônicas e telemáticas, excetuando-se o sigilo das comunicações de dados bancários ou fiscais, sendo as liberdades públicas absolutas.

O reconhecimento à instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes culposos e dolosos contra a vida.

pode ser concedida em caráter geral por ato do Poder Executivo autorizado pelo Tribunal de Contas.

pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo

pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Presidente e Vice-Presidente da República

Ministro do Supremo Tribunal Federal

Governador de Estado

Presidente do Câmara dos Deputados

Presidente do Senado Federal

O STF já decidiu que o Executivo não pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

É ilícito ao Judiciário impor à administração pública a obrigação de fazer medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, e assegurar aos detentos o respeito da sua integridade física e moral.

O Executivo pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

A reserva do possível se relaciona direta e exclusivamente com os direitos fundamentais de primeira geração.

Partido político.

Organização sindical.

Entidade de classe.

Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.