Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 12

Q3056402

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056402 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia um vasto conjunto de direitos e de garantias fundamentais de caráter individual que estão associados à criação do Estado de Direito de cunho liberal decorrente dos movimentos revolucionários do século XVIII, em especial, a queda do regime absolutista na França e a independência dos Estados Unidos da América. Levando em conta esse contexto, dentre essas prerrogativas está o direito à

A

moradia.

B

segurança.

C

liberdade religiosa.

D

previdência social.

Q3055399

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055399 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a norma relativa aos direitos e garantias fundamentais.

A

Independente de licença, é livre a expressão da atividade intelectual.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sem exceção.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente deverá usar de propriedade particular, assegurada em todos os casos, a indenização ulterior.

D

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Q3053847

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053847 Direito Constitucional

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanada de órgãos estranhos ao Poder Judiciário, que dispensam, em determinadas hipóteses, a total ou parcial incidência da lei penal. Dito isso, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal traz que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática:

A

da tortura, do terrorismo, da tentativa de homicídio e os definidos como crimes hediondos.

B

da tortura, do terrorismo, do estupro e os definidos como contravenções penais.

C

da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

D

do crime de tráfico internacional de arma de fogo, da tortura, da injúria e da corrupção ativa e passiva.

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Q3053844

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053844 Direito Constitucional

Dentre os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Carta Magna, as liberdades de reunião e de manifestação como meio de utilizar da liberdade de expressão ocupam um lugar bastante importante. Nesse sentido, a respeito dessas reuniões e manifestações, pode-se afirmar:

A

apenas os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos podem reunir-se, pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da Administração Pública e desde que não frustrem outras reuniões.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais públicos ou privados, independentemente de autorização ou aviso prévio.

C

apenas os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos podem reunir-se, pacificamente, em locais abertos ou privados, independentemente de autorização ou aviso prévio.

D

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q3051975

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Educacionais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Edificações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico Agrícola |

Q3051975 Direito Constitucional

Considerando-se que, de acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É assegurada a plenitude de defesa. ( ) É assegurada a publicidade das votações. ( ) É assegurada a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

A

E - E - E.

B

C - E - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q3051719

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051719 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que ela:

A

Assegura a casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, incluindo em caso de flagrante delito.

B

Ratifica a prerrogativa do habeas corpus sempre que alguém é coagido em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.

C

Permite a plena liberdade de associação para fins lícitos, sendo admitida a de caráter paramilitar.

D

Garante a concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q3051455

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051455 Direito Constitucional

O tratamento jurídico à tecnologia previsto na Constituição Federal é disperso em vários dispositivos, demonstrando a multidisciplinaridade do tema. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, a lei assegurará, aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

B

Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

C

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

D

Às instituições de pesquisa científica e tecnológica são asseguradas autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, próprias das universidades.

E

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

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Q3050394

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050394 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais no país, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das implicações do direito à vida é a proibição constitucional da pena de morte, a menos de guerra declarada pelo Presidente da República e autorizada pelo Congresso Nacional. II. O direito à propriedade privada também é um direito fundamental. Desse modo, não há possibilidade constitucional de desapropriação. III. O direito à liberdade se estende à liberdade de pensamento e de expressão artística, intelectual ou de comunicação.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3049917

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049917 Direito Constitucional

Em determinado projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Alfa, o Prefeito Municipal buscou delinear uma ação afirmativa, estruturando certa política pública em benefício de um grupo social historicamente excluído, de modo a alcançar um nível ótimo de inclusão.
Em sua exposição de motivos, ressaltou que:

I. A política pública deve ser estabelecida em caráter contínuo e permanente.
II. O objetivo desejado é o de alcançar referenciais de justiça material em detrimento da igualdade formal.
III. A política pública caminha em norte contrário à discriminação reversa dos grupos não beneficiados.

Em relação às assertivas do Prefeito Municipal em sua exposição de motivos, à luz da compreensão atual a respeito da estrutura e da funcionalidade das políticas afirmativas, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3049666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário |

Q3049666 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, a cidadania é tratada como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a todos os brasileiros o exercício pleno de seus direitos, ao mesmo tempo em que reforça a importância do engajamento cívico e do cumprimento das obrigações como parte integrante da convivência democrática.
Assinale a opção que apresenta um dever do cidadão.

A

Contribuir para a previdência social apenas de forma facultativa, sem obrigação legal.

B

Votar nas eleições municipais e estaduais, sendo este um dever facultativo para todos os cidadãos.

C

Participar obrigatoriamente de movimentos sociais e políticos de forma ativa.

D

Respeitar as leis somente quando elas se alinham aos interesses pessoais e ideológicos.

E

Cumprir com as obrigações militares, nos termos da lei, para os cidadãos do sexo masculino.

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Q3049008

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social da Educação |

Q3049008 Direito Constitucional

Considerando os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.
II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.
III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.

Após análise dos itens, conclui-se que

A

uma assertiva está correta.

B

duas assertivas estão corretas.

C

nenhuma assertiva está correta.

D

todas as assertivas estão corretas.

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Q3048764

Q3048764 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais constituem legítimas prerrogativas que, em um dado momento histórico, concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade dos seres humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica, em consonância com os ditames constitucionais. Sobre os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O lazer é um direito social.

B

A prisão ilegal será imediatamente comunicada à autoridade judiciária.

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

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Q3047293

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Social | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Psicólogo | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Fonoaudiólogo |

Q3047293 Direito Constitucional

A Constituição Cidadã de 1988 assegura uma série de direitos fundamentais, tanto individuais quanto coletivos.

Assinale a opção que apresenta uma situação em que um desses direitos não é violado.

A

Um aluno está impossibilitado de frequentar as aulas por falta de transporte público na sua região.

B

A professora trata os alunos de maneira distinta, segundo a cor da pele e as crenças religiosas.

C

A instituição escolar divulga informações privadas de um aluno de maneira vexatória.

D

O diretor da escola é impedido de frequentar a instituição com sua arma para a qual tem porte.

E

Um professor é advertido por abordar em sala de aula um determinado clássico da literatura brasileira.

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Q3047133

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047133 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Os direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados na Constituição, são fundamentais para a construção de uma sociedade justa e democrática. Esses direitos garantem a liberdade de expressão, o direito à vida privada, a igualdade perante a lei e a liberdade de associação, entre outros. Por exemplo, a liberdade de expressão permite que os cidadãos manifestem suas opiniões sem medo de represálias, fortalecendo o debate público e a participação democrática.

Certo

Errado

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Q3047074

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047074 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Levando em consideração o texto do art. 5º da Constituição Federal sobre as garantias judiciais, assinale a opção correta:

A

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

B

são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de seu cônjuge ou filhos menores, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

D

qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

E

o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo.

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Q3047069

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047069 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal possui, segundo doutrina majoritária, três espécies de normas constitucionais de acordo com a eficácia. As normas de eficácia plena são aquelas de aplicabilidade imediata, direta e integral. Leia as assertivas abaixo e assinale aquela que constitui norma de eficácia plena:

A

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

B

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

D

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

E

são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Q3040652

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040652 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer algo, exceto por imposição legal.

Certo

Errado

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Q3040651

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040651 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A lei penal não terá efeito retroativo, exceto quando for para beneficiar o réu.

Certo

Errado

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Q3040650

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040650 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Conforme a Constituição Federal, é permitido que todos se reúnam de forma pacífica, sem o uso de armas, em locais públicos, desde que haja autorização prévia e que não impeçam a realização de outra reunião previamente agendada para o mesmo local.

Certo

Errado

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Q3040649

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040649 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A manifestação do pensamento é livre, com a garantia de anonimato.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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