Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer algo, exceto por imposição legal.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A lei penal não terá efeito retroativo, exceto quando for para beneficiar o réu.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Conforme a Constituição Federal, é permitido que todos se reúnam de forma pacífica, sem o uso de armas, em locais públicos, desde que haja autorização prévia e que não impeçam a realização de outra reunião previamente agendada para o mesmo local.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A manifestação do pensamento é livre, com a garantia de anonimato.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. 

O rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais é exemplificativo. 

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. 

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. 

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas.