Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, ressalvadas as distinções entre os sexos.

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que realizada de forma anônima.

Apenas cidadãos honestos não serão submetidos a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, desde que suas liturgias sigam o padrão oficial.

ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política, desde que não avoquem ofensas ao governo brasileiro.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

é violável a liberdade de consciência e de crença, devido à laicidade da República Federativa do Brasil.

não é livre a manifestação do pensamento, podendo o emissor ser processado penalmente pelas ideias que apresente de forma leviana.

Será gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a certidão de casamento.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

De morrer com dignidade.

De viver.

À propriedade.

À segurança.

após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, não há a possibilidade de criação de normas jurídicas que detenham status de mesma hierarquia constitucional.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

a dignidade da pessoa humana é um fundamento normativo implícito da República do Brasil, cuja normatividade é extraída apenas do direito internacional, da doutrina e jurisprudência nacionais.

a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações é uma premissa importante sustentada por segmentos das ciências sociais, sem previsão específica no conjunto normativo brasileiro.

a Constituição não pode ser alterada, mediante proposta de emenda, visando à modificação dos direitos e garantias individuais fundamentais, nem mesmo para ampliá-los.

V V V F

F F V V

F F F V

V V F F

uma expectativa política fundamental.

um direito social fundamental.

um direito individual fundamental.

uma expectativa de direito fundamental.

I e ll apenas.

II, llI apenas.

IlI apenas.

l, ll e lII.

II apenas.

É possível estabelecer restrições legais ao livre exercício das profissões, considerando-as legítimas quando o exercício inadequado de uma atividade possa causar danos a terceiros, desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade.

A utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos, desde que autorizadas por lei federal, não viola o direito à vida, pois não envolve a potencial formação de uma pessoa humana, cuja dignidade é protegida de forma máxima pela Constituição.

A interpretação que considera a interrupção da gravidez de um feto anencéfalo como uma violação do direito à vida, sujeita à legislação penal, é compatível com a Constituição Federal.

A obrigação de aceitar a transferência de alunos entre universidades, mesmo quando estabelecida por lei e respeitando a identidade de natureza jurídica das instituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a Constituição, que garante o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com a capacidade de cada indivíduo.

São aceitáveis restrições ao livre exercício de atividades econômicas, inclusive na forma de tributação indireta, desde que sejam estabelecidas por lei e tenham como objetivo proteger outros princípios constitucionais relacionados à ordem econômica, como a promoção da livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.

apenas a afirmativa I.

apenas as afirmativas I e II.

apenas as afirmativas II e III.

apenas as afirmativas II, III e IV.

nenhuma afirmativa.

A Constituição admite pena de trabalhos forçados, mas apenas para estrangeiros no caso de guerra declarada.

O direito de propriedade, garantido pela Constituição, é um dos poucos direitos absolutos, visto que não há necessidade de a propriedade atender à sua função social.

A liberdade de associação, concedida pela Constituição a todos os indivíduos, engloba aquelas associações de caráter paramilitar, ainda que constituídas para fins ilícitos.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

As provas obtidas por meios ilícitos somente podem ser admitidas para atender à finalidade pública.

É gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Custa R$ 20,00, a ser cobrado pelos cartórios.

É gratuito a partir do segundo filho de um casal.

Tem sempre algum valor, pois cada cartório poderá cobrar a taxa que desejar para a realização do registro civil de nascimento.

Custa R$ 100,00, a ser cobrado pelos cartórios.

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo que qualquer pessoa poderá nela penetrar sem consentimento do morador.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto se lei complementar autorizar.

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Nenhum direito ou garantia nesse caso, pois é livre a manifestação do pensamento de Maria da Graça.

O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

O direito de resposta, proporcional ao agravo, entretanto, por se tratar de prestação de serviço, não há que se falar em indenização.

O direito à indenização apenas se demonstrar que a fala da Maria da Graça constituiu crime de ameaça.

O direito à indenização caso demonstre o dano, mas a Constituição Federal é silente quanto ao direito de resposta.

a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

o civilmente identificado submetido a identificação criminal.

ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Representar apenas os interesses individuais dos trabalhadores.

Promover atividades de lazer para os trabalhadores.

Defender apenas os direitos coletivos da categoria

Cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Atuar exclusivamente em questões administrativas.

Sim, todos os trabalhadores devem ser filiados.

Sim, apenas os representantes sindicais devem ser filiados.

Sim, é obrigatória para todas as categorias

Não, apenas os aposentados devem ser filiados.

Não, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Paramilitar.

Livre.

Subversivo.

Irregular.

Provisório.

O Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais mesmo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, exceto para aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.