Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso
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O artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição Federal, estabelece que independente do pagamento de taxas são assegurados à todos
I. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos personalíssimos ou abuso de poder;
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas e particulares, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse geral;
Estão corretas apenas as alternativas
De acordo com a Constituição Federal, são Direitos Fundamentais:
I. Acesso à internet 5G.
II. Livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
III. O ofendido agredir seu ofensor.
Quais estão corretas?
Qual o objetivo principal ao se aplicar esse princípio?
I. liberdade.
II. cidadania.
III. tolerância religiosa.
IV. valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
V. pluralismo de ideias.
Estão corretas as afirmativas:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que
Julgue o item a seguir.
Conforme estipula o Artigo 5º, inciso XII, da Constituição
Federal do Brasil o sigilo da correspondência não é
inviolável e pode ser quebrado por ordem judicial.
Qualquer autoridade pública pode quebrar esse sigilo
sem ordem judicial.
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XXV,
estipula que o Estado pode utilizar propriedade particular
apenas em caso de iminente perigo público, garantindo
indenização ulterior se houver dano.
Julgue o item a seguir.
O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil estipula que
todos os indivíduos são iguais perante a lei, assegurando
a igualdade de direitos e liberdades, sem qualquer forma
de discriminação ou distinção baseada em critérios como
raça, gênero, religião ou qualquer outra natureza.
Julgue o item a seguir.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura o
direito de herança, garantindo que a transferência de
bens e patrimônios para os herdeiros seja protegida
juridicamente, com o intuito de preservar a continuidade
do bem-estar econômico e a estabilidade financeira das
famílias, além de reforçar a segurança jurídica nas
relações sucessórias e patrimoniais entre gerações.
É a todos assegurado o acesso à informação, sendo vedado, no entanto, o sigilo da fonte, em todo e qualquer caso.
A CF/1988 assegura ao ofendido o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 102).
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Julgue o item que se segue.
Segundo os princípios fundamentais do Direito
Constitucional, a liberdade de expressão e manifestação
de pensamento podem ser restringidas pelo Estado
sempre que forem consideradas contrárias aos
interesses da ordem pública e da segurança nacional,
visando garantir a estabilidade do regime democrático.
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