Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 9

Q3047069

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047069 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal possui, segundo doutrina majoritária, três espécies de normas constitucionais de acordo com a eficácia. As normas de eficácia plena são aquelas de aplicabilidade imediata, direta e integral. Leia as assertivas abaixo e assinale aquela que constitui norma de eficácia plena:

A

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

B

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

D

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

E

são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Q3038276

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Gestor Legislativo |

Q3038276 Direito Constitucional

O Art. 5º da CF dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Marque a alternativa que não corresponde a este enunciado constitucional, conforme expressos no texto da lei.

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, e ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, conforme regulamentação em leis complementares.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q3037222

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3037222 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988 - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Privação ou restrição da liberdade.

B

Perda de bens.

C

Banimento.

D

Prestação social alternativa.

E

Suspensão ou interdição de direitos.

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Q3036848

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Eletricista |

Q3036848 Direito Constitucional

Texto associado

João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

É garantido a João o direito de propriedade, podendo tal propriedade ser utilizada pela autoridade competente na hipótese de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior a João, se houver dano.

Certo

Errado

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Q3034279

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034279 Direito Constitucional

Texto associado

Em uma cidade do litoral, a população enfrenta um aumento significativo de crimes violentos, o que motivou a criação de um plano de segurança pública integrado, envolvendo a Guarda Municipal, as Polícias Militar e Civil e outros órgãos de segurança. Durante a apresentação do plano, foram discutidas questões relacionadas ao papel de cada órgão e à proteção dos direitos individuais e coletivos da população.

Os direitos individuais dos cidadãos devem ser respeitados, mesmo durante operações policiais, como determina a Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Certo

Errado

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Q3034274

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034274 Direito Constitucional

Texto associado

Em um município do interior, a prefeita Maria decidiu implementar uma série de reformas na administração pública local, buscando maior eficiência e transparência nos serviços prestados à população. Durante uma audiência pública, foram discutidas propostas de redução de cargos comissionados e novas diretrizes para o acesso a informações públicas, em conformidade com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Ao final da audiência, os cidadãos questionaram sobre a competência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação à fiscalização da administração pública e à implementação das reformas.

Os cidadãos presentes na audiência pública têm o direito de solicitar acesso às informações públicas discutidas pela prefeita, com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

Certo

Errado

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Q3032134

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032134 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O art. 5º da Constituição Federal estabelece diversos direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com seu texto expresso, assinale a alternativa correta:

A

o Estado promoverá, na forma da lei complementar, a defesa do consumidor;

B

o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida;

C

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima;

D

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

E

a lei considerará crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia e imprescritível a prática da tortura, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

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Q3030490

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030490 Direito Constitucional

Em uma ação civil pública, o Ministério Público questiona a constitucionalidade de uma lei estadual que estabelece tratamento diferenciado para cidadãos com base em sua origem étnica. Qual princípio constitucional é diretamente violado por essa lei?

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da proporcionalidade.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da igualdade.

E

Princípio da moralidade.

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Q3030484

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030484 Direito Constitucional

João, um cidadão brasileiro, teve sua liberdade de expressão cerceada por uma lei municipal. Ele procura o Ministério Público para buscar a defesa de seus direitos. Qual princípio fundamental previsto na Constituição de 1988 garante a liberdade de expressão de João?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da proporcionalidade.

C

Princípio da eficiência.

D

Princípio da liberdade de manifestação do pensamento.

E

Princípio da moralidade.

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Q3029573

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029573 Direito Constitucional

Martin, de nacionalidade alemã, era casado com Joana, de nacionalidade brasileira. O casal morava na Alemanha e, no último ano, Martin faleceu deixando testamento, mas não parentes. Deixou imóveis nos territórios alemão e brasileiro.
A sucessão do imóvel deixado por Martin no território brasileiro será regida:

A

necessariamente pela lei alemã;

B

necessariamente pela lei brasileira;

C

pela lei indicada por Martin no seu testamento;

D

pela lei brasileira ou pela lei alemã, conforme opção de Joana;

E

pela lei brasileira, desde que a lei alemã não seja mais favorável a Joana.

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Q3028688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028688 Direito Constitucional

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria, diante da proximidade do respectivo termo.
Tal orientação teve por fundamento determinado princípio implícito na Constituição da República, tendo em vista os certames ainda em andamento, dentre outros aspectos, o que importaria na probabilidade de multiplicação de litígios judiciais.
É correto afirmar que o referido princípio é o da:

A

moralidade;

B

publicidade;

C

impessoalidade;

D

segurança jurídica;

E

eficiência.

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Q3027225

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027225 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

Não é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

Não é garantido o direito de propriedade.

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Q3027141

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027141 Direito Constitucional

Considerando as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição Federal prevê a imprescritibilidade dos crimes de racismo, garantindo a punição mesmo após o transcurso de determinado período de tempo.

B

O direito à liberdade de expressão pode ser restringido sem a devida fundamentação legal.

C

A inviolabilidade do domicílio não se estende aos estrangeiros residentes no país.

D

O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições estabelecidas em lei.

E

A igualdade perante a lei é garantida, sendo vedada qualquer forma de discriminação.

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Q3025838

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Gestão de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Planejamento de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Segurança da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas de Informação |

Q3025838 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

O rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais é exemplificativo.

Certo

Errado

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Q3025837

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Gestão de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Planejamento de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Segurança da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas de Informação |

Q3025837 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

Certo

Errado

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Q3025836

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Gestão de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Planejamento de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Segurança da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas de Informação |

Q3025836 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas.

Certo

Errado

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Q3024935

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Veterinário | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Mecânico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Estatístico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Fisioterapeuta | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3024935 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

É considerado brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

C

A prática do racismo é crime imprescritível, sujeitando o agente a pena de reclusão, sendo possível a estipulação de fiança.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença, independentemente de censura.

E

Os cargos de Presidente da República e de Governador de Estado são privativos de brasileiro nato.

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Q3024513

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024513 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

Certo

Errado

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Q3024512

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024512 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade de direitos.

Certo

Errado

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Q3024511

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024511 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é uma norma de aplicação imediata, independendo, portanto, de lei para torná‑la exequível.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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