Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 9

Q3171113

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3171113 Direito Constitucional

Em consonância com a Lei Orgânica da Saúde, compete à direção municipal do SUS:

A

promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

B

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C

definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

D

participar da execução, controle e avaliação das açõesreferentes às condições e aos ambientes de trabalho.

E

definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública.

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Q3171110

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3171110 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir acerca do princípio da universalização do SUS.

I. A descentralização que trata o SUS é coerente com a concepção de um Estado federativo obediente a princípios constitucionais que devem ser assegurados e exercidos em cada esfera de governo.

II. Faz com que o acesso às ações e serviços deva ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

III. Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.

IV. É uma norma expressa que consta no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

Marque a opção que apresenta a as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

II – IV.

C

I – II – III.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3169932

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169932 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação aos direitos sociais,

A

são direitos dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o repouso semanal remunerado, sempre aos domingos, além da proibição de diferença de salários ou de exercício de funções por motivo de sexo, idade ou cor, sendo permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

B

é assegurada a participação exclusivamente dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a iredutibilidade do salário, sendo vedada qualquer previsão de redução salarial em convenção ou acordo coletivo, por se tratar de um direito fundamental imenunciável.

D

nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

E

é livre a associação profissional ou sindical, observado que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

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Q3167656

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167656 Direito Constitucional

De acordo com os direitos sociais previstos nos Artigos 6º a 11 da CRFB/88, qual das alternativas abaixo está INCORRETA?

A

O direito à educação, saúde, trabalho e moradia são direitos sociais assegurados pela Constituição.

B

Os sindicatos possuem autonomia para representar os trabalhadores, sendo vedada a interferência do Estado.

C

O direito à greve é assegurado aos trabalhadores, desde que regulamentado por lei específica.

D

O trabalhador rural não possui os mesmos direitos previstos para o trabalhador urbano.

E

A participação dos trabalhadores e empregadores é garantida nas negociações coletivas de trabalho.

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Q3144283

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144283 Direito Constitucional

A associação profissional ou sindical é livre e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser observado o seguinte, exceto:

A

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.

C

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

D

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q3142750

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Assistente Social |

Q3142750 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal são direitos sociais:

I. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia.

II.O transporte, o lazer, a segurança e a previdência social.

III.A proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3142697

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142697 Direito Constitucional

O Brasil, em sua Constituição Federal, estabelece direitos fundamentais para trabalhadores urbanos e rurais, promovendo a justiça social. Sobre esses direitos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno.
( ) O adicional de remuneração será exclusivamente para as atividades insalubres e perigosas.
( ) A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

C - C - E.

D

E - E - C.

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Q3138945

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico Legislativo Municipal |

Q3138945 Direito Constitucional

Durante uma palestra para novos servidores da Câmara, Marcelo, Técnico Legislativo, explica que os direitos sociais são garantias previstas na Constituição. Qual dos direitos abaixo é considerado um direito social?

A

Direito à segurança pública.

B

Direito à vida.

C

Direito à educação.

D

Direito à propriedade.

E

Direito à liberdade de expressão.

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Q3135982

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135982 Direito Constitucional

Maria, Analista Legislativa, está participando de uma discussão sobre direitos sociais previstos na Constituição Federal. Qual dos direitos abaixo é classificado como um direito social?

A

Direito à livre iniciativa.

B

Direito à propriedade.

C

Direito ao voto.

D

Direito à nacionalidade.

E

Direito à saúde.

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Q3129484

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129484 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o art. 7º assegura que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

o décimo terceiro salário, calculado exclusivamente com base na remuneração integral, desconsiderando qualquer valor referente à aposentadoria.

C

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

D

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e quarenta até cento e oitenta dias.

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Q3129483

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129483 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, é considerado um direito social o direito

A

de herança.

B

à liberdade de expressão.

C

à educação.

D

de greve.

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Q3125075

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Social |

Q3125075 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é:

A

Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

C

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

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Q3124511

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Agente Comunitário de Endemias | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Educador Social | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Professor |

Q3124511 Direito Constitucional

Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Entre os direitos sociais, está o direito ao/à:

A

Voto.

B

Religião.

C

Protesto.

D

Previdência.

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Q3123267

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Engenheiro Civil |

Q3123267 Direito Constitucional

Texto associado

Hoje, 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a Federação, mudou quando quer mudar o homem em cidadão, e só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Portal da Constituição

Cidadã. Pronunciamento do Presidente da Assembleia

Constituinte durante promulgação do novo texto constitucional.

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/

legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao-cidada/

constituicao-federal. Acesso em: 30 set. 2024.

Ao citar alguns dos direitos do cidadão garantidos pela Constituição de 1988, o presidente da Assembleia Constituinte faz referência

A

aos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição de 1988.

B

aos direitos políticos previstos no artigo 14 da Constituição de 1988.

C

aos direitos civis previstos no primeiro Código Civil brasileiro, de 1916.

D

aos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, de 1990.

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Q3115052

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115052 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.

A

O salário do trabalhador poderá a qualquer tempo ser reduzido, sem a sua anuência.

B

O repouso semanal remunerado deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.

C

A remuneração da jornada de trabalho diurna deverá ser superior à noturna.

D

O trabalho extraordinário deverá ser remunerado com no mínimo cem por cento da hora normal.

E

Qualquer pessoa que trabalhe tem direito ao depósito do fundo de garantia por tempo de serviço.

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Q3113900

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113900 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são considerados direitos sociais, EXCETO:

A

A educação.

B

O lazer.

C

A segurança pública.

D

A livre iniciativa.

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Q3109777

Ano: 2024 Banca: ND Órgão: TJ-SP Prova: ND - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109777 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Os Direitos Sociais são fruto de longos processos históricos de conquista. São considerados direitos fundamentais de 2ª dimensão, pois estão ligados ao valor da igualdade. Nesse sentido, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

Jornada de 8 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

D

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

E

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 90 dias.

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Q3109247

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109247 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização do Estado e à administração pública, julgue o item seguinte.

Os servidores públicos, mesmo os civis, não gozam de todos os direitos sociais aplicáveis aos trabalhadores em geral.

Certo

Errado

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Q3109243

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109243 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

A exigibilidade dos direitos sociais frente ao Estado é uma das características fundamentais desses direitos.

Certo

Errado

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Q3106596

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Coordenador de Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CRAS |

Q3106596 Direito Constitucional

No que tange a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância:

A

A garantia de salário.

B

A garantia à privação da liberdade.

C

A assistência aos desamparados.

D

A assistência judicial.

E

A assistência ao sindicato.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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