Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 10

Q2486751

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Cuidador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico em Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico em Radiologia |

Q2486751 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

Certo

Errado

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Q2480912

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480912 Direito Constitucional

Leia atentamente os textos a seguir.

Texto 1
A ideia de um mínimo vital se nos afigura perfeitamente apropriável por nosso ordenamento jurídico em todos os casos em que o direito social não esteja explicitamente positivado, mas deflua da ideia de dignidade humana. Não há como se negar que o direito a um mínimo alimentar e a uma habitação salubre se situem dentro da ideia de mínimo vital e, deste modo, estejam agasalhadas pelo princípio da dignidade humana.

(NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. A Cidadania Social na Constituição de 1998. São Paulo: Verbatim, 2009.)

Texto 2
A questão da vinculação dos direitos sociais é, parece, o ponto central do tema: toda a classificação dos direitos sociais consiste, no fundo, na discussão sobre se esses direitos podem ser exigidos judicialmente, por quem e em quais condições. (…) Conforme seja maior ou menor o grau de precisão (ou determinação) do objeto da norma no próprio texto constitucional, diz-se que há maior ou menor densidade normativa, razão pela qual se diz que da densidade normativa têm-se reflexos quanto à vinculação, aplicabilidade e justiciabilidade.

(LINS, Liana Cirne. A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 46, n. 182, abr./jun. 2009.)

Acerca do alcance e exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com o texto 1, direitos sociais não expressos na Constituição Federal têm natureza jurídica indeterminada e não são exigíveis, por ofensa ao princípio da legalidade.

B

Enquanto no texto 1 a indeterminação dos direitos sociais é positiva, ampliando o seu alcance, no texto 2 tal característica pode comprometer o reconhecimento judicial desses direitos.

C

Tanto no texto 1 quanto no texto 2, o grau de indeterminação dos direitos sociais tem natureza restritiva, diminuindo o seu alcance e sua concretude (justiciabilidade).

D

De acordo com o texto 2, a ideia de direitos sociais não positivados, ou com elevado grau de indeterminação, tem por finalidade enfraquecer a exigibilidade desses direitos.

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Q2480485

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480485 Direito Constitucional

Embora a liberdade de associação seja um direito constitucional, e vedada a interferência e a intervenção por parte do Poder Público na organização sindical, algumas restrições foram impostas nesse sentido.

Assinale a alternativa que apresenta uma dessas restrições.

A

A criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.

B

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

O filiado aposentado assumir cargos eletivos nas organizações sindicais.

D

Uma organização sindical seja criada e entre em funcionamento sem autorização do Poder Público, conforme previsto nas leis estaduais.

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Q2480478

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480478 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta apenas direitos sociais previstos expressamente da Constituição Federal de 1988.

A

Trabalho, lazer e transporte.

B

Moradia, previdência social e família.

C

Alimentação, meio- ambiente e maternidade.

D

Esporte, educação e segurança.

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Q2479947

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente de Controle de Patrimônio Público |

Q2479947 Direito Constitucional

Carolina foi contratada em 2022 pela empresa X para realizar serviço de almoxarifado. Ocorre que, em fevereiro de 2023, ela foi demitida. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7, garante à Carolina, no caso de desemprego involuntário:

A

Seguro-desemprego.

B

Imposto seguro.

C

Taxa.

D

Tarifa.

E

Auxílio-aposentadoria.

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Q2478211

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Médico Plantonista - 12 Horas Diurno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Psicólogo |

Q2478211 Direito Constitucional

Sobre o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 à associação sindical, assinale a alternativa correta.

A

A fundação de sindicato depende de autorização expressa do Poder Público, que pode interferir na organização sindical.

B

Os sindicatos não se ocupam da defesa dos interesses da categoria em questões judiciais.

C

Aposentados são proibidos de votar nas organizações sindicais.

D

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

E

Os sindicatos não participam das negociações coletivas de trabalho.

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Q2476410

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476410 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais assegurados pela CF, assinale a opção correta.

A

É direito primário do trabalhador urbano e rural assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas.

B

A fundação de sindicato está sujeita a registro e autorização estatal no Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá zelar pela observância do princípio da unicidade sindical.

C

Segundo a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, admitida a dispensa em massa de trabalhadores, independentemente de prévia intervenção sindical, desde que assegurada indenização compensatória.

D

A CF assegura à gestante o direito à licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, direito não extensível ao genitor do sexo masculino.

E

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações; e, em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

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Q2476312

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476312 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, que assegura uniformidade e equivalência de benefícios e serviços de seguridade social para trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição de 1988 estabeleceu que trabalhadores rurais não possuem direito a benefícios previdenciários, visando manter a distinção entre as categorias de trabalhadores.

B

Os trabalhadores rurais têm direito a um conjunto diferente de benefícios previdenciários em comparação com os trabalhadores urbanos, refletindo as distintas naturezas de suas atividades.

C

Embora trabalhadores urbanos e rurais contribuam de maneira diferenciada para o custeio da seguridade social, ambos têm direito a benefícios equivalentes, ajustando-se ao princípio de isonomia.

D

A equivalência de benefícios entre trabalhadores urbanos e rurais significa que ambos recebem o mesmo valor em termos de renda mensal, independente de suas contribuições.

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Q2476310

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476310 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece os direitos sociais, fundamentais para o bem-estar e desenvolvimento dos cidadãos, destacando a educação, a saúde, e a moradia como essenciais. Nesse contexto, a inclusão da renda básica familiar como direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, garantida pelo poder público, é um marco significativo, refletindo

A

a consolidação do modelo de bem-estar social tradicional, focado em políticas assistenciais sem a participação ativa do cidadão.

B

a expansão dos direitos sociais para abranger medidas de transferência de renda, visando à redução das desigualdades sociais e à garantia de um mínimo de dignidade a todos.

C

uma transição para políticas de assistência social monetárias, descartando outras formas de apoio como saúde e educação.

D

um movimento para a privatização da segurança social, reduzindo a responsabilidade do Estado no fornecimento de serviços básicos.

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Q2473594

Q2473594 Direito Constitucional

De acordo com o previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são considerados direitos sociais:

A

O alistamento militar e eleitoral.

B

A herança e a livre associação sindical.

C

A liberdade de expressão e a propriedade intelectual.

D

A previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

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Q2471084

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471084 Direito Constitucional

Em 1948, a Conferência Geral da OIT adotou a Convenção nº 87, também denominada Convenção sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito Sindical, que delimitou relevantes princípios sobre o direito da livre sindicalização, sem qualquer interferência do Estado. No entanto, a CF/1988 foi concebida com regras incompatíveis com o diploma internacional, contendo, pois, dispositivos claramente obstativos à ratificação da Convenção nº 87 da OIT, tais como a existência de um sindicato único (Art. 8º, II, CF/1988), a contribuição sindical determinada por Lei (Art. 578 e 579, CLT), a imposição da base territorial mínima de um Município (Art. 8º, II, CF/1988) e a divisão por categorias (Art. 511 e §§, CLT). Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical no regramento constitucional brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical (Art. 8º, caput e inciso V, da CF/1988), a exigência, para o exercício de profissão, de inscrição em órgão de classe ou sindicato.

B

Dispõe a CF/1988 que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Registra-se que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

C

É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF/1988.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei. Esta estabilidade sindical provisória alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria.

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Q2470882

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470882 Direito Constitucional

[Questão inédita] André é membro de uma associação há vários anos, mas não tem concordado com os últimos acontecimentos que ocorreram em sua administração. Ao consultar um advogado sobre o direito constitucional à associação, foi-lhe explicado corretamente que:

A

A criação de associações depende de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sempre sendo exigido o trânsito em julgado da decisão.

D

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa.

E

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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Q2470879

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470879 Direito Constitucional

[Questão inédita] Acerca da liberdade de associação profissional ou sindical, analise os itens abaixo:

I- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

II- ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

III- é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

IV- o aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

Estão corretos APENAS os itens:

A

III e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

I e IV.

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Q2470841

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470841 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 23 da Declaração Universal de Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. Na proteção do direito social ao trabalho, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, é vedado:

A

remunerar o trabalho noturno em valor superior ao diurno

B

atrelar-se ao salário-mínimo o valor alusivo a benefício social

C

qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz

D

reduzir o salário, ainda que disposto em sentido contrário em convenção

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Q2469553

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE de Coqueiral - MG - Técnico em Química |

Q2469553 Direito Constitucional

Katiane, trabalhadora de uma fábrica de tecidos, descobriu que está grávida e foi ameaçada de demissão por seu chefe Caim, que disse que a deixaria sem salário e a obrigaria a pagar à fábrica o prejuízo que iria causar enquanto estivesse de licença-maternidade. Preocupada com a situação, Katiane consultou uma advogada, que explicou corretamente a ela que a atitude de Caim foi:

A

Correta, pois ele agiu conforme a Constituição Federal.

B

Correta, pois Katiane dará prejuízos à fábrica.

C

Incorreta, pois foi uma atitude discriminatória, o que viola a Constituição Federal.

D

Correta, pois ele agiu conforme o Estatuto da Gestante.

E

Incorreta, pois ele pode apenas deixar de pagar o salário de Katiane, mas não pode solicitar que ela pague nenhum valor à fábrica.

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Q2467770

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2467770 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais e à nacionalidade, constantes na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, exclui eventuais indenizações a que este esteja obrigado, quando incorrer em culpa.

Certo

Errado

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Q2467769

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2467769 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais e à nacionalidade, constantes na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O seguro‑desemprego será concedido aos trabalhadores rurais, em caso de desemprego involuntário.

Certo

Errado

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Q2465181

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465181 Direito Constitucional

Nos termos do que dispõe expressamente a Carta Magna sobre os direitos sociais, é correto afirmar que

A

é garantia do trabalhador relação de emprego protegida contra despedida imotivada, com ou sem justa causa, que preverá verba trabalhista indenizatória, dentre outros direitos.

B

é direito do trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, ao que percebe remuneração variável.

C

o programa permanente de transferência de renda garante uma renda básica a todo brasileiro ou família que comprove receber menos que um salário mínimo mensal.

D

é direito do trabalhador urbano ou rural o seguro-desemprego, correspondente a um salário mínimo mensal, em caso de desemprego, exceto se demitido por justa causa.

E

deve ser garantida ao trabalhador participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e participação na gestão da empresa, definida em lei, além de salário-família ao trabalhador que possuir dependente menor de idade.

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Q2464462

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464462 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais sociais, assinale a alternativa correta.

A

A associação profissional e sindical depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda.

B

Todo trabalhador deve se filiar e manter-se filiado a sindicato, exceto as trabalhadoras do sexo feminino.

C

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

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Q2461730

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461730 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir.

A concretização dos direitos sociais impõe ao Estado a adoção e execução de políticas públicas.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso

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