Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
Foram encontradas 1.087 questões
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |
Q2288783
Direito Constitucional
Preocupado com a lisura, eficiência, moralidade etc do
serviço público, o legislador constitucional trouxe uma
séria de regras e princípios inerentes a administração
pública em geral.
Assim, com base nas regras expressas constitucionais referentes a administração pública, analise as afirmações abaixo e responda.
I. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários para: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo que, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, mas não se aplicam as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
II. os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
IV. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:
Assim, com base nas regras expressas constitucionais referentes a administração pública, analise as afirmações abaixo e responda.
I. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários para: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo que, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, mas não se aplicam as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
II. os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
IV. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287785
Direito Constitucional
Consoante disposições do Capítulo que trata sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é
correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |
Q2286702
Direito Constitucional
Segundo prescreve o texto constitucional, o prazo de validade do concurso público será de
Q2285636
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes causarem, assegurado o direito de regresso,
independentemente de dolo ou culpa.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Bibliotecário / Documentalista |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Psicólogo |
Q2285161
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Além disso, a administração pública direta e indireta deverá observar a seguinte norma:
Além disso, a administração pública direta e indireta deverá observar a seguinte norma:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |
Q2285137
Direito Constitucional
Determinado agente público, no exercício de um cargo
comissionado declarado em lei de livre nomeação e
exoneração na Administração Pública Municipal, nos
termos da Constituição Federal, foi comunicado de sua
exoneração ao final do exercício corrente pelo Chefe do
Poder Executivo local. Este suposto agente público não é
concursado, mas ainda assim, é dever do seu superior
hierárquico fundamentar o motivo do desligamento sob
pena de readmissão. Considerando os termos da
Constituição Federal, esta afirmativa:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |
Q2285133
Direito Constitucional
A admissão de servidores públicos deve atenção à
previsão constitucional que veda o acúmulo remunerado
de cargos públicos, com exceção nos casos de
compatibilidade de horários, onde é permitido o acúmulo
remunerado de:
Ano: 2023
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração |
Q2282550
Direito Constitucional
Um servidor assistente administrativo na
Universidade Federal do Amazonas (UFAM) é
considerado agente público. Em relação às normas
aplicáveis aos agentes públicos, podemos afirmar
que:
( ) Os agentes públicos estão sujeitos tanto às normas legais quanto às normas constitucionais.
( ) Os agentes públicos estão sujeitos apenas às normas legais, mas não às normas constitucionais.
( ) Os agentes públicos estão sujeitos apenas às normas constitucionais, mas não às normas legais.
( ) Os agentes públicos não estão sujeitos às normas legais e constitucionais.
Identifique com ‘V’ as afirmativas verdadeiras e ‘F’ as afirmativas falsas e assinale a alternativa que registra a sequência CORRETA de V e F de cima para baixo:
( ) Os agentes públicos estão sujeitos tanto às normas legais quanto às normas constitucionais.
( ) Os agentes públicos estão sujeitos apenas às normas legais, mas não às normas constitucionais.
( ) Os agentes públicos estão sujeitos apenas às normas constitucionais, mas não às normas legais.
( ) Os agentes públicos não estão sujeitos às normas legais e constitucionais.
Identifique com ‘V’ as afirmativas verdadeiras e ‘F’ as afirmativas falsas e assinale a alternativa que registra a sequência CORRETA de V e F de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
FADE - UFPE
Órgão:
UFPE
Prova:
FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |
Q2282448
Direito Constitucional
O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no Título III,
Capítulo VII, Seção I, Inciso III, estabelece que o prazo de
validade para concurso público será de até
Q2281027
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de
1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário, em alguns casos. Assinale a
alternativa correta quanto aos cargos passíveis de
acumulação:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |
Q2280534
Direito Constitucional
Boa parte do regramento aplicável à Administração
Pública de todos os entes da Federação já vem disposto
na Constituição da República.
Tendo em vista essa disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista essa disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |
Q2280523
Direito Constitucional
Analise as hipóteses de acumulação de cargos públicos
a seguir.
I. Pedro ocupa um cargo de professor em uma universidade pública federal e outro cargo de professor em colégio público estadual.
II. Emília ocupa cargo de nível superior, de bibliotecária, em uma autarquia federal e outro cargo de nível superior, de analista de dados, no Ministério Público Federal.
III. Afonso ocupa cargo de médico em um hospital público federal e outro cargo de médico em uma unidade de saúde municipal.
Considerando que em todos os casos há compatibilidade horária, e a disciplina constitucional sobre a matéria, é correto afirmar que
I. Pedro ocupa um cargo de professor em uma universidade pública federal e outro cargo de professor em colégio público estadual.
II. Emília ocupa cargo de nível superior, de bibliotecária, em uma autarquia federal e outro cargo de nível superior, de analista de dados, no Ministério Público Federal.
III. Afonso ocupa cargo de médico em um hospital público federal e outro cargo de médico em uma unidade de saúde municipal.
Considerando que em todos os casos há compatibilidade horária, e a disciplina constitucional sobre a matéria, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279899
Direito Constitucional
Maria, pessoa com deficiência e servidora pública estadual,
consultou um advogado a respeito de ter direito, ou não, a algum
tratamento diferenciado, considerando os demais servidores
públicos, isto em relação aos critérios de idade e tempo de
contribuição, para fins de aposentadoria voluntária.
O advogado, considerando a Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que o tratamento diferenciado mencionado por Maria:
O advogado, considerando a Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que o tratamento diferenciado mencionado por Maria:
Q2279552
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 apresenta ordenamento
próprio para servidores públicos em exercício de mandato
eletivo. De acordo com essas regras, poderá perceber,
havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, aqueles eleitos para o cargo de
Ano: 2023
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Timbaúba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q2279349
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. Pode o agente público, quando achar necessário, deixar de
agir conforme o ordenamento jurídico da administração
pública para atender interesses particulares. Contudo, este
não será considerado um comportamento antiético, pois a
ética do servidor público é uma questão de fórum íntimo.
II. O servidor público sempre deverá agir conforme sua própria consciência, já que o julgamento entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno e o honesto e o desonesto é uma opção muito pessoal.
III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor, no entanto, pode omiti-la ou falseá-la, quando considerar contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Marque a alternativa CORRETA:
II. O servidor público sempre deverá agir conforme sua própria consciência, já que o julgamento entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno e o honesto e o desonesto é uma opção muito pessoal.
III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor, no entanto, pode omiti-la ou falseá-la, quando considerar contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Timbaúba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q2279347
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao usuário avaliar a qualidade do serviço prestado
pelos agentes ou prestadores temporários do serviço
público.
II. Não cabe ao usuário utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos pela administração pública.
III. Não compete ao agente público ou ao prestador de serviço público fornecer informações precisas em locais de fácil acesso, nem disponibilizá-las na internet para quem quer que seja o usuário. Marque a alternativa CORRETA:
II. Não cabe ao usuário utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos pela administração pública.
III. Não compete ao agente público ou ao prestador de serviço público fornecer informações precisas em locais de fácil acesso, nem disponibilizá-las na internet para quem quer que seja o usuário. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Timbaúba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q2279346
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. É certo afirmar que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros de forma irrestrita, e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
III. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico. Marque a alternativa CORRETA:
II. É certo afirmar que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros de forma irrestrita, e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
III. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279166
Direito Constitucional
J., Servidor Público efetivo e estável do Município X, foi
eleito Vereador do Município Y. Nesse caso, o regime
jurídico-constitucional dos Agentes Públicos estabelece que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Projetos Educacionais |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Comunicação Social |
Q2274385
Direito Constitucional
Texto associado
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) apresenta normas sobre a Administração Pública. Nos termos do
disposto na CRFB, marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.
( ) Acerca de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo: investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a mesma norma anteriormente citada, para o cargo de Prefeito.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o exercício do direito de greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.
( ) É vedada a acumulação do um cargo de professor com um cargo privativo de profissionais de saúde.
( ) Somente por lei específica serão criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
A sequência está correta em
( ) Acerca de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo: investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a mesma norma anteriormente citada, para o cargo de Prefeito.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o exercício do direito de greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.
( ) É vedada a acumulação do um cargo de professor com um cargo privativo de profissionais de saúde.
( ) Somente por lei específica serão criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274018
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Klaus foi contratado sem concurso público em 1986 pela
Câmara de Vereadores do Município X para desempenhar,
neste mesmo órgão, a função de assistente legislativo, lá
permanecendo até a sua aposentadoria. Trúcia foi contratada
sem concurso público pelo mesmo órgão em 1982 para desempenhar, também, a função de assistente legislativo, permanecendo neste órgão até a sua aposentadoria. Stanislau,
técnico em contabilidade, concursado desde 2003 e que exerce
cargo em comissão no gabinete de Vereador de mesmo Município, entrou em exercício no cargo efetivo de professor
de escola da rede pública do Município Delta em 2021. Considerando as situações hipotéticas, assinale a correta situação jurídico-administrativa de cada agente público, à luz da
Constituição da República do 1988 (CF/88) e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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