Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso
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Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem
direito a greve.
Examine os itens a seguir.
I. O acesso ao emprego em sociedade de economia mista opera-se mediante concurso público.
II. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às fundações públicas.
III. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
IV. É vedado ao Poder Público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou qualquer colaboração.
Assinale a alternativa correta.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 possibilitou estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, a Lei n. 8.745 de 09/12/1993 regulamentou o citado inciso, estabelecendo o recrutamento de pessoal a ser contratado mediante processo seletivo _____________ sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial _____________ e ______________ de concurso público.
A sequência que apresenta as palavras que corretamente preenchem as lacunas no texto acima, é
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.
A investidura em cargo, emprego ou função pública exige a
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas
e títulos, na forma prevista em lei.
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto
quando houver compatibilidade de horários, caso em que será
possível, por exemplo, acumular até três cargos de
profissionais de saúde.
No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
O tempo de serviço prestado por empregados de empresas
públicas e de sociedades de economia mista estaduais que
mudarem para o regime estatutário deverá ser considerado
como tempo de efetivo no serviço público para fins de
aposentadoria, disponibilidade, promoção e estabilidade.
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II. É vedada a reserva de percentuais de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência segundo critérios próprios de admissão. III. Sem prejuízo de outras sanções, os atos de improbidade administrativa importarão em cassação dos direitos políticos do agente envolvido. IV. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Quais estão corretas?
À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.
I Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
II Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.
III Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.
IV Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Estão certos apenas os itens
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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