Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso
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Ano: 2015
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Canavieira - PI
Prova:
IMA - 2015 - Prefeitura de Canavieira - PI - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q520079
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal em seu Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sobre serviço público julgue as sentenças:
I) Concurso público tem validade de 1 ano, prorrogável por dois anos. II) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprega, na carreira. III) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
É correto o que se afirma apenas em:
Sobre serviço público julgue as sentenças:
I) Concurso público tem validade de 1 ano, prorrogável por dois anos. II) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprega, na carreira. III) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
É correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2015
Banca:
CETRO
Órgão:
MDS
Prova:
CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |
Q519066
Direito Constitucional
Sobre a possibilidade de uma entidade da Administração
Pública indireta ampliar a sua autonomia para com o
poder público, nos moldes previstos no § 8º do artigo 37
da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta.
Q518951
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, a
remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, percebidos cumulativamente ou
não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, do(s):
Q518916
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
I. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Ano: 2015
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Contabilidade
|
COSEAC - 2015 - UFF - Assistente em Administração |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Enfermagem |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Segurança do Trabalho |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Equipamento Médico-Odontológico |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Eletromecânica |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Edificações |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Audiovisual |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Nutrição Animal |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia Eletrônica |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Histologia |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos |
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |
Q518756
Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente de operação e controle
|
FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |
Q517568
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o teto nacional de remuneração e
subsídio dos agentes públicos brasileiros.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |
Q516600
Direito Constitucional
Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo:
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |
Q516208
Direito Constitucional
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal observará, segundo a Constituição Federal,
Q516104
Direito Constitucional
Em relação aos cargos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFMG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |
Q514039
Direito Constitucional
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, somente por __________ poderá ser criada __________ e autorizada a instituição de __________, cabendo à ______________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
De acordo com o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, somente por __________ poderá ser criada __________ e autorizada a instituição de __________, cabendo à ______________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFMG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |
Q514038
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
I. a de dois cargos de professor.
II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV. a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico
I. a de dois cargos de professor.
II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV. a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFMG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |
Q514037
Direito Constitucional
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Q513779
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 38 da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Q513778
Direito Constitucional
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |
Q513087
Direito Constitucional
Leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas dando valores, (V) verdadeiro ou (F) valso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
De acordo com a CF/88, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
( ) o prazo de duração do contrato.
( ) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
( ) a remuneração do pessoal.
De acordo com a CF/88, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
( ) o prazo de duração do contrato.
( ) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
( ) a remuneração do pessoal.
Q512810
Direito Constitucional
Segundo decisão cautelar proferida pelo STF na ADIn n. 2.135-4/DF, atualmente encontra-se em vigor o texto originário do art. 39, caput, da Constituição da República, que prevê a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único, de natureza estatutária, aplicável à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, tendo em vista a suspensão da eficácia do texto inserido pela Emenda Constitucional n. 19/1998. Considerando a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA:
Q511397
Direito Constitucional
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo:
Ano: 2015
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPE
Prova:
COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente em Administração |
Q510849
Direito Constitucional
A contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requer que haja:
Q509558
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê, dentre as retribuições pecuniárias ao servidor público, além da remuneração e dos vencimentos, a figura do subsídio como modalidade
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto - SP
Prova:
Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |
Q508742
Direito Constitucional
[...] ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação __________ e __________ indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Fonte: Constituição Federal de 1988 – Capítulo VII – Da Administração Pública.
Assinale a alternativa cujos termos preenchem CORRETA e respectivamente as lacunas acima.
Fonte: Constituição Federal de 1988 – Capítulo VII – Da Administração Pública.
Assinale a alternativa cujos termos preenchem CORRETA e respectivamente as lacunas acima.
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