Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso

A reforma do Poder Judiciário, prevista na Emenda Constitucional n.º 45/2004, ainda está pendente de aprovação.

O STF e os tribunais superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM) - exercem jurisdição sobre todo o território nacional, nos termos da Constituição Federal.

Um magistrado pode ter seu subsídio reduzido sem que, com isso, reste afetado o livre exercício das suas atribuições jurisdicionais.

Um magistrado vitalício só pode perder o cargo após processo administrativo disciplinar, sendo-lhe asseguradas todas as garantias inerentes a sua defesa.

Aos juízes não é vedado dedicar-se a atividade político- partidária.

seus servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

a distribuição de feitos será imediata no primeiro grau de jurisdição e por cotas mensais na segunda instância.

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única instância.

as decisões administrativas dos tribunais serão imotivadas, sendo as disciplinares tomadas em sessão pública, pelo voto de um terço de seus membros.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional a respectiva população eleitoral.

A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização e divisão judiciárias.

Compete ao Congresso Nacional autorizar, mediante decreto legislativo, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

Em caso de urgência ou interesse público relevante, o procurador-geral da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.

A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua criação, deliberar sobre aposentadoria de magistrado por interesse público, atribuição não mais conferida ao tribunal a que o magistrado se vincula.