Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso

Embora independente dos demais poderes no desempenho de suas funções, o Poder Judiciário depende do Poder Legislativo no que concerne à criação de cargos.

Todos os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Em razão da matéria, compete à justiça do trabalho o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

Nas comarcas onde não haja varas da justiça do trabalho, atribui-se aos juízes de direito a competência para julgar ações trabalhistas, sendo o tribunal de justiça o responsável pelo julgamento de eventual recurso.

As juntas de conciliação e julgamento são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento escrito e ordinário.

Aos servidores do Poder Judiciário pode ser delegada a prática de atos de administração, despachos de mero expediente e decisões em questões judiciais não controvertidas.

Entre as atribuições do STF inclui-se o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

O Conselho Nacional de Justiça possui, em sua composição, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e cidadãos.

Por expressa disposição constitucional, pode o juiz residir em comarca contígua ou localizada na mesma região metropolitana da comarca onde exerce suas funções.

É vedada a concessão de férias coletivas nos juízos de primeiro grau, devendo haver juiz em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.

A aposentadoria de desembargador não desloca para a primeira instância a competência para o processamento e o julgamento de eventuais ilícitos penais por ele cometidos no período de exercício do cargo.

Se o nome de um juiz figurar por três vezes alternadas na lista tríplice para compor TRF, a escolha do presidente da República tornar-se-á vinculada.

Compete à justiça federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Câmara dos Deputados.

Compete à justiça federal julgar todas as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia.

Para o provimento de cargo de ministro do STJ destinado à magistratura federal, deve-se distinguir entre desembargadores de TRF, originários da carreira da magistratura federal, ou provenientes do MPF ou da advocacia.

Far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim;

Incluem-se dentre os débitos de natureza alimentícia os decorrentes de indenizações por morte fundadas em responsabilidade civil;

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, qualquer que seja seu valor;

O pagamento de obrigações definidas em leis como de pequeno valor não está sujeito à expedição de precatórios requisitórios, podendo ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social;

A partir da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário e possui, conforme previsão constitucional, atribuições administrativas e competências jurisdicionais.

A execução judicial de débitos fazendários de natureza alimentícia reconhecidos em sentença condenatória, independentemente de seu valor, não se submete ao regime de precatórios.

Nos termos da CF, as decisões da justiça desportiva, quando irrecorríveis, fazem coisa julgada material.

É vedado aos tribunais regionais federais constituir câmaras regionais para atuarem de forma descentralizada em estados da Federação que não abriguem sede de tribunal.

De acordo com a CF, é permitido o deslocamento de competência para a justiça federal, mediante incidente suscitado pelo procurador-geral ao STJ, de causa que verse sobre grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional de que o Brasil seja parte.