Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso

Aos Juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública

Após dois anos de exercício, os juízes estaduais de 1º grau de jurisdição não mais poderão ser removidos, tanto pelo CNJ, quanto pelo tribunal a que estiver vinculado, o que corresponde a uma garantia absoluta

Somente o Supremo Tribunal Federal poderá dispor, por meio de ato normativo da lavra do Presidente de Corte, alterar o número de membros dos Tribunais Inferiores

É garantido ao Poder Judiciário a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado

Cabe aos Municípios a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual

É vedado ao Tribunal de Justiça funcionar de maneira descentralizada

É vedado ao Tribunal de Justiça instalar a justiça itinerante

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias

aos juízes são asseguradas as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 (onze) Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional, dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com notável saber jurídico e conduta ilibada.

aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, emprego, ou função, salvo uma de magistério.

a Lei Orgânica da Magistratura disporá sobre o concurso público para juízes, de provas e títulos, sendo vedada a participação da OAB no exame.

cabe aos Tribunais Regionais Federais, dentre outras competências, processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é juiz federal.

A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Conselho Nacional do Ministério Público.

Tribunais de Arbitragem.

Tribunais e Juízes Militares.

Juízes de Paz.

Tribunais de Contas dos Estados.