Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso

conjuntos que expressem, entre outros aspectos, valor paisagístico, arqueológico, paleontológico e ecológico.

obras e documentos que expressem manifestações artístico-culturais, exceto edificações e espaços físicos.

sítios de valor histórico, entendidos como cenários para a ação política de governantes.

criações artísticas e científicas, ressalvadas as que apresentem quaisquer conotações tecnológicas

modos de criar, fazer e viver, desde que identificados como herança africana ou indígena.

imaterial, pertencentes às muitas etnias, consideradas naquilo que são portadoras de referências comuns entre si, capazes de integrar uma identidade e unicidade nacionais.

material e imaterial portadores de referências à identidade e à memória das diversas etnias, consideradas numa perspectiva multicultural.

material e imaterial, portadores de referência do povo brasileiro, considerado em sua unidade, unicidade nacional e étnica.

material pertencentes à história nacional dos povos colonizadores e que representam a unidade e a memória nacionais.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte.

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.