Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso
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Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.
1. Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.
2. Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
3. Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública.
4. Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um.
São obrigações do Estado:
I. estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de ensino fundamental obrigatório e gratuito e progressiva universalizaçao do ensino médio gratuito;
II. dispõe que a saúde e direito de todos e dever do Estado;
III. estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo;
IV. tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais,
Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que: