Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso

constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.

o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

As formas de expressão constituem patrimônio cultural brasileiro;

Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico constituem patrimônio cultural brasileiro;

As usinas que operem com reator nuclear nos Estados deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.

a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.