Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso
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(Art. 211. CF/1988.)
De acordo com o exposto, os municípios atuarão, prioritariamente, no ensino:
O dever de educar é responsabilidade do Estado e da família. Para a família, essa responsabilidade concretiza-se por meio do dever dos pais ou responsáveis de manter seus filhos menores, a partir de quatro anos de idade, em escolas de educação infantil.