Questões de Concurso Sobre espécies normativas: lei complementar e lei ordinária em direito constitucional

As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.

As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição.

Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.

A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.

O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição.

Lei Ordinária, Decreto e Resolução

Lei Complementar, Portaria e Decreto.

Constituição Federal, Lei Ordinária e Lei Complementar.

Emenda Constitucional, Medida Provisória e Lei Ordinária.

Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.

Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.

A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.

A aprovação de lei complementar requer quórum qualificado de instalação da sessão de votação e também qualificado para aprovação.

Distinguem-se apenas pelo quórum de aprovação, sendo comuns a ambas as matérias atribuídas pela Constituição da República.

Diferem no quórum de aprovação.

Distinguem-se apenas pelas matérias de que tratam, tendo em comum o quórum de aprovação.

A iniciativa de lei complementar é privativa dos chefes dos Poderes.

Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a ser realizada pelo Congresso Nacional, na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial.

O veto do Presidente da República a projeto de lei, na ordem constitucional brasileira, pode ser derrubado pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, em voto aberto e pela maioria absoluta de Deputados e Senadores.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de processo contra o Presidente da República por crime comum, em relação a fatos estranhos ao exercício do mandato, deverá o processo ser suspenso, com a consequente suspensão do prazo prescricional, apenas com relação aos fatos ocorridos antes ao início de seu mandato.

As medidas provisórias que haviam sido editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constitucional n^o 32/01 e que estavam em vigor nessa data, por força do artigo 2^o da referida emenda, conti- nuaram em vigor até que houvesse revogação explícita por medida provisória ulterior ou até que houvesse deliberação definitiva do Congresso Nacional.

apenas a afrmativa I está correta.

apenas as afrmativas I, II e III estão corretas.

apenas as afrmativas II e III estão corretas.

as afrmativas I, II, III e IV estão incorretas.