Questões de Direito Constitucional - Família, Criança, Adolescente e Idoso para Concurso
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Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.
O planejamento familiar é uma responsabilidade do Estado, baseado nos princípios da dignidade humana e da paternidade responsável.
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.
O direito à proteção especial compreende, além de outros aspectos, o incentivo do Poder Público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, conforme previsto em lei, para o acolhimento de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados por meio de guarda.
Dentro do universo das deficiências, o portador de deficiência física motora é um dos indivíduos mais fortemente penalizado pela falta de acessibilidade do espaço urbano e edificado, pois sua mobilidade depende do uso de cadeira de rodas, e os ambientes construídos ainda estão muito pouco adaptados às suas necessidades.
Em relação ao portador de deficiência física, incluem-se os seguintes termos da Constituição Federal de 1988:
I. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
II. criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física (...) e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
III. normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
IV. gratuidade nos espetáculos culturais e desportivos.
V. garantia de transporte especializado para o deficiente físico permanente, mediante prévia inspeção médica e exclusivamente no transporte municipal.
É correto o que consta APENAS em
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