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Q61780

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61780 Direito Constitucional

Diante de uma reportagem jornalística que apontava os maus-tratos sofridos por idosos em um asilo, os quais não tinham condições de se locomover para um hospital, o MP resolveu firmar com o município um termo de ajustamento de conduta, no qual esse ficaria responsável por dissolver a associação responsável por administrar aquele estabelecimento privado, bem como proporcionar uma nova sede e transporte público coletivo a todos aqueles que ali se encontravam internados. Solicitou, por fim, a abertura de inquérito policial para apurar o fato. Conforme foi verificado pela própria associação, a responsabilidade pelos maus-tratos aos idosos foi imputada a um associado, que foi compulsoriamente excluído da associação.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o tratamento constitucional do idoso e os direitos e garantias individuais.

Alternativas

A liberdade de associação não é um direito fundamental absoluto, devendo guardar relação com outros direitos, como o da dignidade da pessoa humana e da proteção aos idosos. Dessa forma, agiu corretamente o MP ao buscar a dissolução da referida associação, a qual demonstrou não ter condições de administrar o asilo.

A CF garante, conforme dispuser a lei, o benefício assistencial mensal, de um salário mínimo, à pessoa idosa, desde que esta comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O afastamento do associado, mesmo sem o devido contraditório e a ampla defesa, não ofende à CF, devido ao fato de que os direitos e garantias fundamentais não se aplicam à esfera privada.

Caso considere que houve, na hipótese, grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STF, em qualquer fase do inquérito ou processo penal, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida e, aos maiores de sessenta anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

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Q60501

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Meio Ambiente , Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social , Saúde ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60501 Direito Constitucional

No que concerne à ordem social, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal.

É facultado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Lei brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem mais que dois filhos não está em desconformidade material com a CF.

Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios, por meio de lei, regular as diversões e espetáculos públicos, informando acerca de sua natureza, das faixas etárias a que eles não sejam recomendados e dos locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

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Q60495

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ordem Social , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60495 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

Alternativas

Suponha que Maria, viúva de servidor público estadual, estivesse recebendo, com base em lei estadual, pensão de 100% do valor da remuneração do cargo efetivo do falecido marido e que lei estadual superveniente tenha reduzido esse percentual para 50% do valor da remuneração do cargo. Nessa situação hipotética, a redução legal alcança o benefício recebido por Maria, já que não há direito adquirido a regime jurídico.

Suponha que, por determinação judicial, tenha sido instalada escuta ambiental no escritório de advocacia de Pedro, para apurar a sua participação em fatos criminosos apontados em ação penal. Nessa situação hipotética, se essa escuta foi instalada no turno da noite, quando vazio estava o escritório em tela, eventual prova obtida nessa diligência será ilícita, por violação ao domicílio, ainda que preenchidos todos os demais requisitos legais.

Considere que Paulo tenha respondido a processo administrativo disciplinar e optado por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não era nem advogado nem bacharel em direito. Nessa situação hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla defesa.

Considere que Carla, menor com 10 meses de idade, não tenha acesso a uma creche pública gratuita por falta de vagas. Nessa situação hipotética, não poderia Carla ser matriculada em uma creche pública por força de decisão judicial, visto que a criação das condições desse serviço público decorre da análise dos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, não havendo direito subjetivo na espécie.

Suponha que Pedro, menor com 10 anos de idade, não tenha acesso a medicamento gratuito fornecido pelo SUS. Nessa situação hipotética, tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse medicamento, sem que haja usurpação da competência da defensoria pública.

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Q60363

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Meio Ambiente , Família, Criança, Adolescente e Idoso , Índios , Ordem Social ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60363 Direito Constitucional

Quanto à ordem social, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, na forma da lei, propiciando-lhes os bens materiais necessários para uma vida digna.

O ensino será ministrado com base, dentre outros, nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações e, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, dentre outras atribuições, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

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Q55164

Direito Constitucional Previdência Social , Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social , Saúde ( assuntos)

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |

Q55164 Direito Constitucional

Sobre a ordem social, marque a única opção correta.

Alternativas

As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro.

A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.

A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social.

No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.

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231: B

232: B

233: E

234: B

235: B

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