Questões de Direito Constitucional - Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar para Concurso
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Sobre o processo legislativo, NÃO é correto afirmar:
Lei A - Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.
Lei B - Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.
Lei C - Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.
Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa
A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital.