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Q425290

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425290 Direito Constitucional

Analise as questões e assinale a única alternativa CORRETA:

Alternativas

Segundo a ordem constitucional vigente, são instrumentos normativos do sistema orçamentário: a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei do orçamento anual e as leis ordinárias de caráter financeiro.

A lei do plano plurianual, de iniciativa do Poder Executivo, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

As leis de caráter financeiro são aprovadas em cada uma das Casas Legislativas, por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, podendo dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, e estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

A lei orçamentária anual compreende: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento direto da União; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q423356

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária , Sistema Financeiro Nacional ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423356 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Município, com finalidade de promover a reforma agrária, não tem competência para declarar de interesse social um imóvel rural situado nos limites de sua circunscrição.

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas estaduais.

O período de vigência da Lei Orçamentária Anual dos Municípios não precisa necessariamente coincidir com o ano civil.

Os créditos adicionais extraordinários dependem de autorização legislativa prévia.

Na devida ordem, as fases da despesa pública são: empenho, pagamento e liquidação.

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Q420768

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420768 Direito Constitucional

A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será disposta por:

Alternativas

lei ordinária.

lei complementar.

medida provisória.

decreto-lei.

decreto.

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Q418226

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418226 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais sobre as Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O orçamento da seguridade social, compatibilizado com o Plano Plurianual, terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

É constitucionalmente dispensável, segundo o STF, a apreciação prévia, por parte de comissão mista do Congresso Nacional, de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.

Conquanto a iniciativa das leis financeiras seja privativa do presidente da República, essa regra é mitigada pelo fato de os projetos por ele apresentados poderem ser livremente emendados pelos membros do Congresso Nacional.

É permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida.

Foi recentemente promulgada a lei complementar que dispõe sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), razão pela qual deixaram de ser aplicáveis as respectivas disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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Q418063

Direito Constitucional Estado de Defesa , Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Tributário Nacional , Educação, Cultura e Desporto , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Ordem Social , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418063 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo o STF, é permitida às universidades públicas a cobrança de taxa de matrícula a seus alunos.

A União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da arrecadação do ITR referente aos imóveis neles situados.

A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza é motivo para o presidente da República decretar estado de defesa por um período máximo de trinta dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.

Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecer, a cada quatro anos, o plano plurianual com diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para suas despesas.

A União pode contratar empresa particular para a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares, excetuados os radioisótopos.

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Respostas

566: C

567: A

568: B

569: D

570: C

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