No que se refere às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.
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Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são defi nidas no seguinte instrumento:
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Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional, às Finanças Públicas, normas gerais e orçamento público e às Políticas Públicas na Constituição Federal de 1988.
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De acordo com as normas constitucionais atinentes à matéria orçamentária, inclusive segundo compreendidas pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal,
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