Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso

A respeito das disposições constitucionais sobre orçamento público, julgue as afirmativas abaixo:

I Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

II É possível a edição de medida provisória para legislar sobre o tema.

III As leis orçamentárias são, em regra, de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo.

IV As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Das afirmativas apresentadas, apenas:

De acordo com a Constituição brasileira de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias “compreenderá as metas e prioridades da administração pública ____________, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro ____________, orientará a elaboração da lei orçamentária ____________, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. (Constituição da República Federal do Brasil de 1988)

A sequência que apresenta as palavras que corretamente preenchem as lacunas no texto acima, é