Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso
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I - a LDO é de iniciativa privativa do Presidente da República;
II - o projeto de LDO não admite emenda que trate de matéria não orçamentária;
III - o projeto de LDO pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional;
IV - a LDO, por se tratar de Norma de efeitos concretos, não pode ser objeto de ADIn.
Estão corretas APENAS as afirmações
Sobre o tema Contribuição de Melhoria, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. Seu objetivo principal é fazer com que pessoas diretamente beneficiadas pela execução de uma obra pública participem com maior intensidade de seu custeio, suportando-o total ou parcialmente.
II. O princípio da vedação do enriquecimento sem causa justificativa, para alguns doutrinadores, a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria.
III. Pode-se eleger como parâmetro da cobrança da contribuição de melhoria, de modo geral, o custo total da obra (rateado entre os principais beneficiados) ou a valorização imobiliária dela decorrente (individualmente analisada).
julgue os itens seguintes.
Acerca do tratamento adequado aos projetos de leis referentes ao planejamento orçamentário, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais,