Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

Em relação ao tema de finanças públicas, assinale a opção correta.

Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos de leis orçamentárias, bem como sobre planos e programas governamentais, realizando, ainda, o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, solicitou ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias, sobre a existência de indícios de despesas não autorizadas em uma estrutura governamental.
À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:

A Constituição Federal de 1988 trata do controle da execução orçamentária. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir: I. O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários ou em termos de realização de obras e prestação de serviços. É correto o que se afirma

Assinale a opção INCORRETA a respeito das regras constitucionais sobre orçamento público.