Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso

contrair empréstimos que excedam o montante dos investimentos.

abrir créditos extraordinários sem indicação dos recursos correspondentes.

vincular contribuição a órgão, a fundo ou à despesa.

iniciar investimento circunscrito ao exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual (PPA).

transferir recursos de uma modalidade de aplicação para outra sem prévia autorização legislativa.

vedada a contratação de hora extra, ainda que decorrente de situações necessárias ao atendimento do princípio da continuidade do serviço público.

permitida a adequação da despesa total com pessoal mediante a redução dos vencimentos pagos aos ocupantes de cargos e funções.

permitida a contratação de operações de crédito para a redução das despesas com pessoal.

A implementação do PPA após a aprovação da LOA ocorre por meio da execução dos programas contemplados com dotações.

A regionalização a que se refere o PPA na CF é aplicável apenas no âmbito federal.

O STF admite ADI contra disposições da LDO em razão de seu caráter e efeitos abstratos.

A LDO é o instrumento de planejamento que deve estabelecer as diretrizes relativas aos programas de duração continuada.

Situação hipotética: Em razão de dificuldades financeiras, o Poder Legislativo do DF editou lei determinando a incidência de ISS nos casos de locação de tratores e guindastes destinados à construção civil. Assertiva: Nessa situação, caberá ADI contra a norma distrital, uma vez que a CF não prevê a incidência do referido imposto sobre a locação de bens móveis.

A previsão constitucional da substituição tributária possibilita que terceiro assuma a responsabilidade pelo pagamento de tributo por força de lei ou mediante acordo entre os contribuintes envolvidos.

Em razão do princípio da pureza orçamentária ou exclusividade, é inconstitucional a previsão das chamadas “caudas orçamentárias” e das autorizações para a abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.

Segundo o STF, é inconstitucional a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, ainda que em virtude de calamidade pública, por ofender o princípio da legalidade, que rege a organização do orçamento público.

Situação hipotética: Em razão de fortes chuvas no DF, duas pontes que ligavam importantes centros urbanos caíram. Assertiva: Nessa situação, o governo do DF poderá instituir um empréstimo compulsório, desde que o fato gerador desse tributo seja especificado em lei.

a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a abertura de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.